Governo do RJ retoma contratos milionários sem licitação com empresa investigada pela PF

A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do governo do Rio de Janeiro retomou contratos milionários com a Comercial Milano, empresa ligada a um esquema de fraude de licitações no governo de Sérgio Cabral, e alvo da Polícia Federal em 2017, durante o governo de Luiz Fernando Pezão. A Comercial Milano fornece quentinhas para os presídios do estado.

Os contratos com dispensa de licitação entre a SEAP e a empresa haviam sido interrompidos após o dono da Comercial Milano, Marco Antônio de Luca, ser preso pela PF em 2017. Em novembro de 2021, seis meses após o governador Cláudio Castro assumir o Executivo fluminense, os contratos milionários, e sem licitação, foram retomados.

Até então, entre 2017 e novembro de 2021, a Comercial Milano só firmou três contratos com a SEAP, um em setembro de 2020 e outros dois em abril e julho de 2021. Estes, contudo, tiveram valores abaixo de R$ 200 mil e passaram pelo processo de solicitação de compra para adquirir papel higiênico para presídios.

No dia 5 de novembro de 2021, iniciou-se a volta dos contratos milionários entre a Comercial Milano e o governo Cláudio Castro. Na data, a empresa assinou dois contratos com a SEAP, um de R$ 7.747.487 e outro de R$ 9.811.941, ambos com dispensa de licitação. Os dois tiveram vigência entre 09/11/2021 até 07/05/2022.

Já no dia 31 de maio de 2022, a SEAP contratou, via pregão eletrônico, os serviços da Comercial Milano para atender a creche Tuta Massot Kress, destinada a filhos de policiais penais. O contrato, de R$ 2.242.356, tem prazo até 30 de maio deste ano e foi o único que contou com pregão.

O governo voltou a contratar a Comercial Milano sem licitação em julho de 2022, mais uma vez para fornecimento de comida para presidiários. O contrato, que teve início em agosto do ano passado, terminou há sete dias, no dia 3 de fevereiro de 2023. O valor foi de R$ 7.805.199.

Outro contrato assinado em dezembro de 2022, contudo, começou valer a partir de 4 de fevereiro e tem vigência até 3 de agosto deste ano. O contrato com a Comercial Milano teve o valor de R$ 9.733.702 e, mais uma vez, foi feito com dispensa de licitação.

O dono da Comercial Milano, Marco Antônio de Luca, foi acusado de lucrar R$ 8 bilhões durante o governo de Cabral e de seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, por comandar um esquema de “cartel de alimentação” nos presídios e escolas estaduais.

Em depoimento à PF, em 2017, o presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro na época, Jonas Lopes Filho, disse que a Comercial Milano era uma das principais empresas do “esquema da SEAP”, que pagavam propina a conselheiros do TCE para serem escolhidas com dispensa de licitação.

Marco Antônio de Luca foi solto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal ao final de 2018, mas continua respondendo pelo caso na Justiça. Já o ex-presidente do TCE Jonas Lopes Filho, que foi condenado em 2018 a sete anos de prisão, cumpre a pena domiciliar.

Procurada pela coluna, a SEAP informou que os contratos sem licitação com a Comercial Milano eram “contratos emergenciais” e que após o termino do último contrato, a secretaria contará com todos os serviços de alimentação licenciados. Sobre a investigação da empresa no esquema de comida da SEAP, descoberto pela Justiça no governo Sérgio Cabral, a secretaria alegou que a Comercial Milano não está suspensa de prestar serviços para o governo.

“A SEAP esclarece que é vedado à Administração Pública restringir empresas que não estão suspensas de licitar ou que possuem o certificado de idoneidade em dia de concorrer a editais de contrato, caso contrário incorreria em crime por restrição de competitividade”, informou em nota a secretaria.

A coluna também procurou a Comercial Milano para esclarecimentos, mas não teve uma posição até a publicação desta reportagem. O espaço está aberto para manifestações.