O governo do Rio de Janeiro enviou, nesta terça-feira (12/12), o projeto de lei que estabelece a recriação da Secretaria de Segurança do estado. O governador Cláudio Castro pediu no documento que a proposta seja votada em regime de urgência na Casa.

A proposta afirma que a Secretaria de Segurança não irá gerar nenhum gasto para os cofres do governo, que está em Regime de Recuperação Fiscal. O orçamento da pasta será composto por parte do orçamento da Secretaria de Polícia Civil e da Polícia Militar e com “transferência de cargos”.

Além disso, o projeto de lei define a responsabilidade da Secretaria de Segurança como “controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Polícia Civil e Polícia Militar”.

Se aprovado sem mudanças na Alerj, a proposta define que o secretário de Segurança, o delegado Vitor dos Santos, será o presidente do Conselho do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ).