O governo do Rio de Janeiro avalia ceder policiais militares do programa Segurança Presente para atuarem de maneira privada para condomínios, associações de moradores, ruas e lojas. A proposta é prevista em um projeto de lei aprovado nessa quinta-feira (11/4) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Fabio Silva, do União Brasil, o governo estadual teria autorização para “firmar parcerias” com condomínios residenciais, associações de moradores, comerciantes, em conjunto ou isolados, a fim de oferecer a presença ostensiva de policiais nos locais.

“As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do termo de parceria a ser firmado entre o Poder Executivo e as pessoas elencadas no artigo 1º desta lei [condomínios, associações de moradores e comerciantes]”, diz o projeto.

Aprovada no plenário da Alerj, a lei propõe que, além de policiais militares, também podem ser contratados inspetores da Polícia Civil, de Administração Penitenciária e bombeiros. A proposta passará por uma segunda votação na próxima semana.

Na prática, o projeto privatiza o serviço de policiais, agentes penitenciários e bombeiros. Se analisado no contexto da segurança pública do Rio de Janeiro, a proposta é similar ao que resultou no nascimento das milícias, só que amparada por uma legislação.

O relatório final da CPI das Milícias, feita em 2008 na Alerj, define que a origem das milícias vem de uma necessidade de segurança de certas regiões.

“O medo também é a origem da legitimidade informal dos grupos de controle. Ele instrumentaliza de tal forma a insegurança que torna viável a crença e a aceitação de justiceiros, salvadores ou qualquer libertador que ofereça segurança. É nesse sentido que comércios ilegais e informais de segurança se expandem e dão origem, na prática, à privatização informal da segurança”, disse o relatório da CPI das Milícias.