Governo diz ao STF que Congresso não se omite sobre programas espiões
Chefe da AGU, Jorge Messias deu parecer ao STF por rejeitar ação proposta pela PGR, que apontou omissão do Congresso sobre programas espiões
atualizado
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A Advocacia-Geral da União do governo Lula enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28/2) seu parecer sobre a ação em que a Procuradoria-Geral da República apontou omissão do Congresso na aprovação de leis que regulem o uso de programas de espionagem, como o First Mile e o Pegasus.
A manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, discordou do pedido da PGR e solicitou que a ação seja rejeitada.
Além do reconhecimento da omissão do Congresso, a então procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria Ramos, pediu ao Supremo que determinasse “balizas provisórias” para regulação dos programas espiões e garantia de direitos à privacidade.
Para a AGU do governo Lula, no entanto, o Legislativo não se omitiu no debate e já há na legislação atual mecanismos para coibir o uso ilegal desses softwares. “Não se pode confundir omissão do legislador com a necessidade de aprimorar a legislação”, escreveu Messias.
O ministro da AGU disse haver “farto arcabouço normativo” a garantir direitos de proteção à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade de sigilo de comunicações pessoais e de dados.
Ele também citou a resposta do Congresso ao STF, em que foram elencados 15 projetos de lei tratando do tema. Messias afirmou que “o Poder Legislativo está atento” ao tema, “tão relevante para a sociedade”.
Messias ainda rejeitou a possibilidade de o STF atender ao pedido da PGR de determinar soluções provisórias para o controle dos programas de espionagem. O ministro ponderou que, nesse caso, poderia haver violação da separação e independência de Poderes.
Entre os softwares espiões usados pela Agência Nacional de Inteligência (Abin), o First Mile, que mostra a localização de celulares a partir da simples informação do número do telefone, é o protagonista de uma investigação da Polícia Federal sobre a “Abin paralela” no governo Bolsonaro. Segundo as apurações, opositores e até aliados do ex-presidente foram monitorados ilegalmente.
O relator da ação no STF é o ministro Cristiano Zanin. Ele determinou que o caso seja analisado pelo plenário depois que Congresso, AGU e PGR prestem informações e deem seus pareceres.
