Governo descumprirá trecho da Constituição sobre defensores públicos

O governo Bolsonaro vai descumprir uma emenda à Constituição sobre o atendimento de defensores públicos em todo o país. No próximo mês, termina um prazo de oito anos imposto pelo Congresso em 2014 para que defensores públicos estivessem em todas as comarcas do país, o que está longe de acontecer. O déficit chega a 70%.

Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), cerca de 70% das comarcas federais não têm um defensor. É a realidade de 199 das 279 comarcas, onde há um juiz, um promotor, mas não um defensor público. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) apresentou números semelhantes.

A DPU estimou que precisa mais do que dobrar seus defensores. Hoje, são 644, 825 a menos do que a quantidade considerada adequada. “Os cargos não podem ser preenchidos, pois não há dotação orçamentária para provê-los”, afirmou.

No ano passado, o órgão calculou que atendia 22 milhões de brasileiros em processos judiciais. Durante a pandemia, atuou em 60 mil pedidos para garantir o pagamento do auxílio emergencial a famílias pobres, público que não consegue pagar um advogado e depende de defensores públicos para acessarem a Justiça.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que representa os defensores estaduais, aponta que 1.162 das 2.762 comarcas, o equivalente a 60%, estão sem defensores.

A emenda à Constituição que garantia que todas as comarcas do país tivessem defensores públicos no prazo de oito anos foi promulgada pelo Congresso em 4 de junho de 2014. O texto foi assinado pelas Mesas Diretoras de Câmara e Senado.

Dois desses integrantes estão hoje no governo Jair Bolsonaro: Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil, que era 3º secretário do Senado, e Fábio Faria, ministro das Comunicações, então 2º vice-presidente da Câmara.

Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu.

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