Filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a deputada federal Dani Cunha acionou o STF para destravar a tramitação do projeto de lei de sua autoria que pretende criminalizar a “discriminação” contra políticos por bancos e instituições financeiras. O texto já foi aprovado na Câmara, mas não andou no Senado.

O mandado de segurança da deputada ao STF alegou que o texto aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, desde junho de 2023, mas travou desde então.

O advogado Lucas de Castro Rivas, ligado a Cunha desde os tempos de Câmara, afirmou na ação que Pacheco “interditou” o debate e cometeu “abuso de poder por desvio de finalidade” e “ilegalidade por violação ao devido processo legislativo” ao não dar seguimento à tramitação do projeto de lei.

O pedido ao STF, distribuído à ministra Cármen Lúcia, quer uma liminar que determine a Rodrigo Pacheco o processamento do projeto de lei no Senado.

Apelidado de “Lei Dani Cunha”, o texto prevê pena de 2 a 4 anos de prisão nos casos em que bancos se neguem a abrir contas ou conceder crédito a políticos, autoridades públicas e até familiares e empresas deles em razão de serem “politicamente expostas”.

O projeto de lei enquadra casos de pessoas públicas que estejam respondendo a procedimentos investigatórios ou processos na Justiça nos quais ainda caibam recursos. A versão inicial do texto de Dani Cunha também mirava casos de “injúria” contra políticos, mas o relator do projeto, Cláudio Cajado, retirou o trecho do projeto.

Na Câmara, onde tramitou a toque de caixa, o texto foi aprovado em junho de 2023 com 252 votos favoráveis e 163 contrários.