Fachin manda RJ ceder imagens de operações policiais a MP e famílias

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu, nesta terça-feira (6/6), que imagens gravadas pelas câmeras corporais de policiais, em operações que resultarem mortos ou que seja empregado o “uso da força”, devem ser imediatamente compartilhadas com a família da vítima, com o Ministério Público e Defensoria Pública do estado. A decisão de Fachin é contrária à posição do governo do Rio de Janeiro sobre o tema na ADPF 635, popularmente conhecida como ADPF das favelas.

A determinação é retroativa, ou seja, batalhões que já estão usando as câmeras corporais e que têm agentes envolvidos em investigações devem compartilhar as imagens com a família da vítima, MP do Rio e Defensoria Pública. O ministro deu até 30 dias para que o governo fluminense cumpra a ordem.

O prazo de 30 dias vale também para o cronograma final de instalação de câmeras corporais em “todas, sem exceção alguma, as unidades policiais do estado”. Fachin determinou também que, junto com o cronograma, as “atividades de inteligência”, alegadas como incompatíveis com câmeras corporais, devem ser regulamentadas.

A decisão de Fachin significa uma derrota para o governador Cláudio Castro, que vinha desde o início do ano defendendo que o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) não usassem câmeras corporais e que nenhuma imagem fosse compartilhada.