Empresas de fretamento de ônibus pediram ao Ministério Público Federal, nesta segunda-feira (1º/11), a abertura de um inquérito contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para apurar se fiscais que apreenderam veículos de fretamento como se fossem clandestinos cometeram algum crime.

No dia 10 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a apreensão de ônibus de fretamento estava proibida. A determinação judicial, segundo a nota das empresas, vem sendo descumprida pela ANTT, que considera os ônibus de fretamento como transporte clandestino.

A ANTT, inclusive, discute, nesta quinta-feira (3/11), a revogação da súmula interna que caracteriza esse tipo de transporte como “clandestino”.

No documento enviado ao MPF, fretadores de São Paulo e do Rio de Janeiro alegam que, nos dez dias subsequentes à decisão do TRF-3, mais de trinta ônibus foram apreendidos por fiscais da ANTT, mesmo com a liminar em mãos.