Como será a Lei Paulo Guedes, que Randolfe apresenta hoje
Projeto proíbe que autoridades do alto escalão do governo façam aplicações financeiras em áreas das quais tenham conhecimento
atualizado
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O líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, apresenta nesta terça-feira (5/10) uma proposta de projeto de lei que batizou de Lei Paulo Guedes, ou Lei sobre Aplicações e Transparência Financeira de Agentes Públicos.
A ideia é alterar a Lei de Conflito de Interesses do poder público para vedar a agentes públicos do escalão mais alto do Executivo Federal efetuar aplicações, em território nacional ou estrangeiro, de recursos próprios ou de terceiros em operação de que tenha conhecimento em razão do cargo ou da função pública. Será possível, entretanto:
– manter inalteradas suas posições, subordinando qualquer mudança a comunicação prévia e fundamentada aos órgãos de fiscalização e controle competentes;
– contratar administrador independente que passe a fazer a gestão desses investimentos;
– amplia a transparência, obrigando que os agentes públicos apresentem, antes de assumirem o cargo ou emprego, semestralmente e antes de deixarem o cargo ou emprego, declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais
Randolfe propõe ainda que o portal do governo dê transparência aos dados e atualize com periodicidade semestral, sempre sendo declaradas a origem e as mutações patrimoniais de maneira expressa.
Pela proposta, o agente público que infringir as determinações incorrerá em improbidade administrativa fora eventual responsabilização criminal que caiba.
O projeto vem depois de o Pandora Papers mostrar que Paulo Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantiveram offshores em paraísos fiscais mesmo depois de entrarem para o governo.
