A Comissão Especial sobre regulamentação de ações contraterroristas analisa hoje o projeto de lei antiterror do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo. Segundo entidades da sociedade civil, a proposta pode abrir brechas para criminalização de movimentos sociais. A organização Terra de Direitos organizou uma nota técnica mostrando os pontos inconstitucionais do projeto.

Entre os pontos considerados pela organização, estão a relativização do que é terrorismo, uma série de novos investimentos – como desenvolvimento de novas tecnologias e aquisição de munições e equipamentos voltados para ações antiterroristas – e a falta de compatibilidade da proposta com os parâmetros nacionais e internacionais para a criação de leis penais.

A nota aponta que o projeto de lei proposto pelo parlamentar do PSL de Goiás expande o alcance das técnicas contraterroristas para além dos limites estritos do crime de terrorismo e ressalta que dados comprovam que esse tipo de crime não ocorre no Brasil.

“Por força do projeto de lei, as técnicas antiterroristas poderão ser dirigidas a qualquer crime com violência (potencialmente qualquer dano qualificado) e mesmo a um sem número de condutas que nem mesmo configuram crime”, afirma a organização na nota técnica.

Os argumentos expostos no documento serão levados para a votação da Comissão Especial que foi instalada no final de junho e tem como relator o deputado bolsonarista Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul.