A Comissão de Ética Pública arquivou o processo que pedia a punição do ministro Paulo Guedes por dizer em 2019 que não seria motivo de susto se alguém pedisse a volta do AI-5 no Brasil. O arquivamento foi feito por unanimidade na sessão de 25 de maio deste ano.

No voto que pediu o arquivamento, o conselheiro relator Antonio Carlos Nóbrega afirmou insuficiência de materialidade para enquadrar a declaração como um ilícito ético e disse que Guedes usou apenas um “exemplo hipotético para obstar movimentos sociais radicais que pudessem afrontar o regime democrático”.

O relator disse, no entanto, que o uso de um outro exemplo “poderia ter sido mais apropriado” e deixou a recomendação para “adoção de cautelas adicionais em pronunciamentos públicos”.

A decisão do conselho veio em resposta a duas representações protocoladas pelo senador Fabiano Contarato e pelo deputado Ivan Valente, que afirmaram que a fala de Guedes poderia ser entendida como manifestação indevida.

Disse Guedes em 25 de novembro de 2019: “Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”.