A medida anunciada pelo governo no mês passado que prevê a suspensão de redes sociais que não combatam conteúdos com ameaças a escolas foi baseada em um entendimento adotado em 2021 contra sites que vendiam produtos piratas.

Naquele ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi consultada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que alegava dificuldades em cumprir seu plano de combate à pirataria de aparelhos de telecomunicação não autorizados. A Anatel citou nesse caso a empresa Ebazar, ligada ao Mercado Livre.

A AGU apontou que o Mercado Livre tinha responsabilidade administrativa por essas vendas. “Participou ativa e decisivamente da comercialização de produtos de telecomunicações não homologados”, afirmou o órgão. O parecer também defendeu a fiscalização presencial nos centros de distribuição do Mercado Livre para apreender eventuais produtos irregulares.

No mês passado, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, feita pela AGU, considerou esse precedente para publicar a portaria que mira as redes sociais por conivência com conteúdos extremistas, com apologia a massacres em escolas.

“Aplica-se o mesmo raciocínio no caso concreto na medida em que as plataformas de redes sociais funcionam como intermediadores na disseminação de conteúdo postado pelos usuários, sendo esse um dos pilares de seus negócios”, afirmou o parecer que analisou a proposta do Ministério da Justiça. Os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

Além da suspensão da atividade no país, a portaria estabeleceu que redes sociais podem ser multadas em até R$ 12 milhões caso não sigam as novas regras.