CCJ da Câmara vai debater limite constitucional das Forças Armadas

Em meio à revelação de que militares da ativa discutiram planos para dar um golpe de Estado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai debater o limite constitucional da atuação das Forças Armadas.

O presidente da CCJ, Rui Falcão, do PT de São Paulo — que tenta, sem sucesso, articular uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a possibilidade de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) prevista no artigo 142 da Constituição Federal — marcou um seminário sobre o tema para o dia 5 de julho.

Estão convidados Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Michel Temer, Raul Jungmann, ministro da Defesa de Temer, Felipe Santa Cruz, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.

Militares da ativa conversaram com o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, sobre a possibilidade de um golpe de Estado para impedir que Lula assumisse a Presidência. As mensagens foram obtidas pela Polícia Federal (PF) com a busca e apreensão do celular de Cid e quebra de sigilo telemático.

Cid procurou embasamento para a possibilidade de intervenção das Forças Armadas na Constituição. Durante a gestão Bolsonaro, extremistas sustentavam erroneamente que seria possível usar o artigo 142, que prevê uma atuação excepcional das Forças sob convocação de um dos Poderes, para fechar o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal.

A possibilidade é rechaçada por constitucionalistas. Uma ala do PT defende, porém, que seja feito um ajuste de redação na Constituição para acabar com a possibilidade de GLO ou ao menos deixar claro que a “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” das Forças não constitui nenhum tipo de Poder Moderador, como sustentam golpistas.