Autores de ação das câmeras policiais pedem que STF puna Cláudio Castro

Os autores da ação no Supremo que tenta frear os assassinatos cometidos pela polícia do Rio nas favelas do estado, conhecida como ADPF das favelas, pediram, nesta sexta-feira (14/4), que o tribunal responsabilize pessoalmente o governador Cláudio Castro, caso o governo dele continue não cumprindo as medidas impostas pela corte para a instalação de câmeras em fardas e viaturas.

O STF estabeleceu, em fevereiro de 2022, que o governo fluminense teria 180 dias para implementar o sistema de câmeras corporais nas Polícias Civil e Militar do estado. Até hoje a medida não foi cumprida, e as corporações não dão prazos para a instalação.

No pedido, o PSB, autor da ação juntamente com mais dez instituições civis e órgãos públicos, pede que o Supremo determine ao governo do Rio de Janeiro e a Secretaria de Polícia Civil a instalação de câmeras nas fardas de todos os agentes que participam de operações em favelas, no prazo de 60 dias, sob a pena de responsabilização pessoal do governador.

A coluna mostrou nesta semana que, em resposta a questionamentos do STF, a Polícia Civil se recusou a dar um prazo para a instalação do equipamento.

O mesmo foi pedido para as tropas da Polícia Militar, mas com um prazo de 15 dias. Os autores da ADPF pedem ao STF a determinação de que as imagens gravadas pelo equipamento sejam compartilhadas com o Ministério Público do Rio de Janeiro, quando houver investigação.

A petição requer também que a corte determine à Secretaria Estadual de Casa Civil a promoção da instalação integral das câmeras em fardas e viaturas em até 60 dias. Uma das justificativas das Polícias Militar e Civil é que a pasta não comprou todas as unidades requeridas.