A ideia de enviar as Forças Armadas para atuar na contenção da crise de segurança no Rio de Janeiro passa por um impasse jurídico. A única forma de os militares poderem atuar como forças de segurança locais seria por meio de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mecanismo previsto na Constituição, mas que o presidente Lula tem evitado ao máximo usar.

Desde o 8 de janeiro, Lula tem sido aconselhado a evitar as GLOs devido à suspeita de que militares usariam esse mecanismo naquele momento para dar um golpe de Estado. Revelações recentes reforçam que de fato houve participação de militares da ativa na preparação dos atos.

Na Câmara dos Deputados, os deputados federais Carlos Zarattini e Rui Falcão, do PT, defendem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as GLOs, mas têm enfrentado resistência no Congresso e no governo e não conseguiram coletar um número suficiente de assinaturas.

Como mostrou a coluna em julho, o ministro da Defesa, José Múcio, abriu tratativas para elaborar um texto conjunto com a bancada do PT em que haveria uma solução intermediária, permitindo a participação do Exército em operações de segurança desde que houvesse autorização do Congresso Nacional.

A ideia é criar um novo mecanismo, com outro nome, com o intuito de preservar alguma participação das Forças Armadas em situações de crise. O Ministério da Defesa defende que não seja necessário aval do Congresso, e sim da própria Defesa, em conjunto com o Ministério da Justiça.

Essa exceção seria suficiente para justificar a presença das Forças agora no Rio de Janeiro, mas esse texto também não foi para frente. Hoje, a única possibilidade seria através da GLO, mecanismo que o próprio presidente Lula já disse a interlocutores que não iria mais usar e a que a primeira-dama, Janja da Silva, se opõe.