As instituições interessadas na ação que pode derrubar a Lei das Bets

A Confederação Nacional dos Comércio de Bens, Serviço e Turismo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da Lei das Bets. De acordo com a entidade, a atividade causa prejuízo ao comércio varejista, entre outros problemas, como o de saúde.

Porém, a CNC não é a única interessada no tema. Desde o dia 24 de setembro, quando a ação foi protocolada e distribuída para o ministro Luiz Fux, outras 12 entidades e um advogado, cada uma com seus interesses, pediram para ser aceitas no processo.

Há desde entidades ligadas aos jogos, como representantes de advogados criminalistas, de emissoras de rádios e TVs; e de bares e restaurantes

O pedido foi para que elas entrem no processo como Amicus Curae. É uma expressão em latim que significa amigos da corte. Isso significa que um terceiro entra no processo para ajudar a dar subsídios à decisão do julgador.

O ministro Fux ainda não decidiu sobre nenhum pedido. O que ele fez no processo, por enquanto, foi pedir pareceres de diversos órgãos do governo e marcou uma audiência pública para o dia 11 de novembro às 10h.

Vejas, por ordem, as entidades que pediram para entrar no processo:

– Fábio de Oliveira Ribeiro, advogado
– Federação das Indústrias do Estado do Paraná
– Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná
– Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
– Instituto Brasileiro do Jogo Responsável
– Associação Nacional de Jogos e Loterias
– Associação Nacional de Serviços
– Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
– Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais
– Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
– Defensoria Pública da União
– Associação Brasileira de Advogados Criminalistas
– Associação Brasileira de Secretarias de Finanças

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