ANTT contraria decisão da Justiça e apreende ônibus fretados
TRF-3 havia proibido apreensão de ônibus pela ANTT; agência diz que não foi notificada e reafirma legalidade da ação
atualizado
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contrariou, nessa quarta-feira (14/12), decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assinada na véspera. O órgão fez apreensões de ônibus fretados em Itatiaia (RJ). O tribunal havia proibido essa medida.
Pelo menos nove ônibus fretados que viajavam por meio da empresa Buser foram apreendidos em Itatiaia (RJ), na quarta-feira (14/12) e quinta-feira (15/12). Um dia antes, a desembargadora Mônica Autran retomou decisão concedida pelo tribunal que havia suspendido portaria da ANTT sobre fiscalização de transporte interestadual. Autran também impôs uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Segundo a magistrada, empresas já autorizadas para realizar frete rodoviário não podem ser multadas por serviço clandestino. Desde 2020, a ANTT já apreendeu cerca de mil veículos com esse argumento, o que afeta principalmente empresas novas no mercado.
Procurada, a ANTT afirmou que não foi notificada da decisão do TRF-3. “As apreensões realizadas ocorreram dentro da legalidade e seguem as normas regulatórias vigentes”, acrescentou.
