Análise: MP que modera posts em redes acumula inconstitucionalidades
Sem regras de controle, plataformas se tornariam ambientes hostis e deixariam de ser uma ferramenta útil para o mercado de inovação
atualizado
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A medida provisória que o presidente Jair Bolsonaro editou na segunda-feira (6/9) para alterar o Marco Civil da Internet e as regras de moderação de conteúdo nas redes sociais viola a Constituição em diversos pontos.
Em termos formais, a MP fere o artigo 62 da Constituição, já que não há urgência que justifique a apresentação de medida provisória para tratar de um tema que está em discussão no Congresso e que já teve projeto de lei aprovado pelo Senado. Outra violação técnica diz respeito ao conteúdo da MP, mecanismo que não pode versar sobre questões inerentes ao exercício da cidadania e que impactam no debate eleitoral.
Do ponto de vista material, a MP atenta contra a liberdade de expressão ao recriar um controle administrativo sobre a circulação de ideias e de informações. Órgãos da administração federal teriam o poder de instaurar processos e multar as empresas de tecnologia para blindar conteúdos com os quais o governo se alinha. Caso haja o impedimento para se autorregularem, as redes sociais podem se tornar ambientes hostis e com livre propagação de desinformações, fraudes, bullying, injúria racial, representações gráficas de violência e atos de suicídio e de automutilação.
Quanto à censura alegada por Bolsonaro, os relatórios públicos das plataformas apontam que uma fração mínima dos usuários é sancionada por desrespeitar os termos de uso das redes sociais. Todo usuário tem direito à defesa e pode levar questões individuais para serem resolvidas na Justiça.
A transformação das redes sociais em ambientes hostis ainda provocaria a fuga de usuários e anunciantes e prejudicaria o mercado de inovação que hoje depende dessa tecnologia para se desenvolver. O impacto maior seria sentido entre os pequenos empreendedores que precisam dessas plataformas para anunciar produtos e serviços.
Diversos partidos entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a medida provisória entre em vigor. Até aqui, o PSDB, o PT, o PSB, o Solidariedade e parlamentares do Cidadania protocolaram ações contra a MP.
