O ministro do STF Alexandre de Moraes adiou na última quinta-feira (21/9) um julgamento que define regras gerais para o acordo de não persecução penal. Esse acordo judicial vale para crimes sem violência e com pena baixa.

O julgamento do plenário virtual começou no dia 15 e iria até o dia 22 deste mês, mas foi interrompido por Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso. Os ministros vão fixar regras gerais para o acordo de não persecução penal, como o prazo para confissão do investigado e o rito em processos antes do pacote anticrime, sancionado em 2019.

Esse caso começou com um habeas corpus de um homem preso em 2018 por porte de maconha. A defesa do investigado pede que ele seja beneficiado com um acordo com base no pacote anticrime. A Defensoria Pública da União defendeu essa tese.

Em suma, o acordo prevê a confissão do crime pelo investigado; os crimes devem ter penas de até quatro anos; e o investigado precisa ser réu primário. O Ministério Público precisa considerar que o acerto é suficiente para reprimir e prevenir o crime.

No julgamento dos golpistas presos pelo 8 de janeiro, já há acordos de não persecução penal firmados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR informou na última sexta-feira (22/9) que havia fechado dez acordos, que preveem pagamento de multa, prestação de serviços comunitários, impedimento de usar redes sociais, e assistir a um curso sobre democracia.

Moraes atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao autorizar esse tipo de acordo nos processos do 8 de janeiro. A OAB afirmou ao magistrado que o acordo de não persecução penal traria julgamentos mais rápidos e otimizaria recursos do Supremo.

Em outro processo no ano passado, o presidente da bancada evangélica, Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, fechou um acordo de não persecução penal com a PGR em que confessou ter feito “rachadinha”, ou crime de peculato, em seu gabinete. Também pagou uma multa de R$ 242 mil.