Aeroporto de Brasília vai à Justiça para usar precatório em concessão

A Inframérica, empresa que administra o aeroporto de Brasília, foi à Justiça questionar, no mês passado, medida da Advocacia-Geral da União (AGU) que fez o governo recusar R$ 9,1 milhões do pagamento da concessionária pela concessão em 2022. A controvérsia envolve o uso de precatórios para pagar concessões públicas, uma mudança na Constituição aprovada no governo Bolsonaro.

Precatórios são dívidas do governo federal reconhecidas de modo definitivo pela Justiça, isto é, sem a possibilidade de o governo recorrer da decisão. Em 2021, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que autorizava as concessionárias a usarem precatórios no pagamento pela exploração dos serviços públicos.

Na prática, entretanto, essa modalidade está travada. Em março deste ano, já na gestão Lula, a AGU suspendeu o uso de precatórios nesses pagamentos até que o governo regulamente a questão. Isso ainda não aconteceu e, em resposta, as concessionárias têm procurado a Justiça. Além da Inframérica, a estratégia foi usada pela Rumo Logística, concessionária de ferrovias.

Em processo apresentado à Justiça Federal no último mês, a Inframérica classificou a negativa do governo de “acrobacia jurídica”. Como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não aceitou os precatórios, considerou que o pagamento não foi feito e cobrou multa de R$ 183 mil da concessionária. Segundo a Inframérica, a lei já está em vigor e não precisa ser regulamentada para ser aplicada.

No último dia 29, o juiz federal Diego Câmara afirmou que o caso deveria ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque a ação mira uma decisão do advogado-geral da União, Jorge Messias.