TJDFT julgará pedido de deputados para abertura de CPI da Covid na CLDF
Quatro deputados distritais da oposição apresentaram um mandado de segurança com objetivo de determinar a abertura da CPI na Câmara do DF
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou para a próxima terça-feira (19/10) o julgamento do mandado de segurança em que deputados distritais da oposição pedem a abertura da CPI da Covid-19 na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT) entraram com processo judicial a favor da instauração da comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar regularidade dos atos praticados pelo GDF, especificamente daqueles que geram custos ao erário em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Na ação, os parlamentares argumentaram que o requerimento para abertura da CPI alcançou assinatura de 13 deputados e atendia “todas as formalidades regimentais, constitucionais e legais”. Além disso, como não existia outra CPI em funcionamento, havia autorização para a instalação da CPI da Covid, segundo os distritais. Mas a Mesa Diretora da CLDF devolveu o requerimento, sob argumento de que não havia “fato determinado” para investigação.
O desembargador Sebastião Coelho negou, em 24 de maio deste ano, a liminar solicitada pelos deputados. Ou seja, a determinação sobre o caso ficou para o Conselho Especial.
Advogado dos deputados distritais, Nauê Bernardo de Azevedo disse à coluna que espera dos desembargadores “a decisão de reverter o ato impugnado e permitir a abertura da comissão parlamentar de inquérito”.
“Trata-se de direito de minoria parlamentar, cujo requerimento cumpre todos os requisitos determinados pelo regimento interno da Casa. Não se trata de mera questão interna da Casa. O ato impugnado basicamente desrespeitou direitos de minorias parlamentares, representando descumprimento do devido processo legislativo e, por consequência, atacando diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF”, afirmou o advogado.
Líder do governo na CLDF, Hermeto (MDB) disse à coluna que o assunto “é exclusivo da CLDF” e completou: “Respeito meu pares, mas defendo que este é o momento de continuarmos vacinando a população, criando políticas que resgatem a economia e não criarmos um palanque, que na prática é isso que uma CPI representa. Vejam o que a CPI do Senado se tornou. Ano que vem teremos eleições. Infelizmente, daqui pra frente tudo irá se refletir nas eleições. O que quero como líder do governo é que o DF não pare. Isso que nossa população necessita”.
