TCU pauta julgamento sobre Fundo Constitucional em meio a tratativas do reajuste de policiais do DF

Em meio às tratativas para conceder reajuste salarial a policiais e bombeiros da capital do país, o Tribunal de Contas da União (TCU) colocou na pauta desta quarta-feira (20/05) o pedido de reexame de acórdão da própria Corte que autorizou a “fiscalização para verificar eventuais ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) por parte do governo local (GDF)”.

Composto por recursos da União, o FCDF é utilizado para pagar a remuneração de policiais civis e militares, além dos bombeiros do Distrito Federal.

Em 2017, a pedido de parlamentares do Congresso, o TCU fez auditoria sobre como o DF usava a reserva financeira. Segundo o Tribunal, o trabalho “teve como objetivo avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal”.

Nas conclusões do ministro-relator José Múcio Monteiro em 2018, ele disse que os “riscos verificados correspondem à elevada expansão dos gastos com pessoal”. No acórdão acolhido pelos colegas, foi recomendado, entre outras medidas, limitar gastos com pessoal.

Na época, o GDF recorreu. Desde então, o assunto ficou parado na Corte de Contas. Mas, nesta semana, o ministro Walton Alencar Rodrigues pautou o tema para a sessão virtual do TCU desta quarta-feira.

O ato, justamente numa semana decisiva para o reajuste dos policiais, é considerado, por fontes ouvidas pela coluna, uma tentativa de constranger o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a não conceder o reajuste às forças de segurança do DF.

Reajuste das forças de segurança

Na última quarta-feira (13/05), a Câmara e o Senado aprovaram projeto de lei que viabiliza o reajuste salarial para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. O PLN nº 1/2020 autoriza o presidente Bolsonaro a conceder o aumento.

Contudo, no momento em que Bolsonaro se prepara para assinar a recomposição salarial das forças, o TCU decide revisitar uma discussão que estava parada há anos na Corte.

Enquanto o debate é retomado no TCU, o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, nesta terça-feira (19/05).

No documento, o GDF “reitera o teor das tratativas consubstanciadas no reajuste em torno de 8%, conforme adequação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, detalhada no Ofício nº 2168/2019-GAG, datado de 30 de dezembro de 2019 e enviado ao excelentíssimo senhor presidente da República Jair Bolsonaro”.

O GDF espera que o Palácio do Planalto edite medida provisória para confirmar o reajuste salarial dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) o mais rapidamente possível.

Com isso, o Buriti tenta concluir as longas negociações para valorizar as carreiras das forças de segurança e encerrar um assunto que se arrasta há anos nos corredores de palácios distritais, federais, do Legislativo e do Judiciário, além de quartéis, delegacias e sindicatos.

Menos R$ 10 bilhões

Essa não é a primeira vez que o TCU discute o uso do Fundo Constitucional do DF. Em março de 2019, a Corte tomou uma decisão que, se não tivesse sido desautorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), significaria perda imediata de R$ 10 bilhões das contas locais, além de R$ 700 milhões anuais. O ministro Marco Aurélio Mello deu liminar favorável ao Distrito Federal, mas o assunto ainda precisa de análise em plenário.

Meses depois, houve outra decisão desfavorável ao DF. Em agosto de 2019, o TCU determinou que fosse impedido o pagamento de aposentadorias e pensões das secretarias de Educação e Saúde com recursos do Fundo Constitucional. A decisão provocou forte reação do GDF e de deputados e senadores da capital.

Na época, o governador chegou a bater de frente com os titulares do TCU: “Os ministros daquela Corte, que moram nesta cidade, deviam respeitar a população do Distrito Federal“, disse Ibaneis em 15 de agosto de 2019.

Valores

A recomposição do salário das forças de segurança da capital do país é bandeira do Ibaneis desde a campanha eleitoral.

Com a nova configuração, os vencimentos de um agente, que atualmente variam entre R$ 8.698,78 e R$ 13.751,51, passariam de R$ 9.394,68 para R$ 14.851,63, a depender das progressões na carreira. Já a remuneração dos delegados, hoje de R$ 16.830,85 a R$ 22.805,00, ficaria entre R$ 18.177,32 e R$ 24.629,40.

Para os militares, o reajuste da chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE) seria de 25%. Os aumentos oscilam de R$ 1.498,95, para o cargo de soldado, até R$ 7.279,17, no caso de coronel, último posto da hierarquia. Com o incremento, passariam a ser de R$ 1.873,69 a R$ 9.098,96, respectivamente.

Esses valores são previstos, mas ainda precisarão ser confirmados na proposta do governo federal. O PLN nº 1/2020 é apenas a autorização para que ele seja sugerido.