O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o bloqueio do pagamento da Secretaria de Saúde do DF no valor de R$ 10,5 milhões para a empresa Associação Saúde em Movimento (ASM), que administrou o Hospital de Campanha da Polícia Militar do DF (PMDF).

A Corte de Contas tomou a decisão após uma inspeção do corpo técnico do TCDF apontar inconformidades na execução do contrato. Apesar de o processo ainda estar em fase de relatório prévio, o relator, conselheiro Inácio Magalhães, determinou o bloqueio cautelar. A medida foi aprovada por maioria no plenário.

O valor de R$ 10,5 milhões decorre de uma nota fiscal para o pagamento de serviços que foram realizados antes da data de inauguração oficial do Hospital de Campanha da PM.

Segundo a apuração do TCDF, o Hospital de Campanha foi inaugurado em 1º de agosto de 2020, mas a empresa emitiu documento cobrando valores relacionados a período anterior à abertura do espaço. A ASM teria anexado notas fiscais de terceiros que forneceram equipamentos para os leitos. O problema apontado pela Corte de Contas é que, além de não haver previsão contratual para reembolso, a despesa faz alusão a datas em que os leitos não estavam sequer disponíveis.

O contrato da Secretaria de Saúde com a ASM terminou em junho de 2021. No fim do mês de maio, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) enviou ofício à Secretaria de Saúde reforçando a necessidade de preparar a rede para redirecionamento dos pacientes com coronavírus que eram atendidos na unidade.

Contra renovação

O procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, do Ministério Público de Contas (MPC-DF), ingressou com uma representação para que o TCDF não autorize a renovação do contrato entre a Secretaria de Saúde e a ASM, responsável pela gestão do Hospital de Campanha da Polícia Militar.

Próximo ao término do contrato, entretanto, e por não existirem mais as diárias disponíveis, já levando em consideração os aditamentos, a entidade contratada solicitou à Secretaria de Saúde a prorrogação, com a justificativa de que as unidades hospitalares estavam com 68% de ocupação da totalidade de seus leitos de UTI. O término do contrato estava previsto para o dia 22 de maio de 2021.

“Mostra-se, no mínimo, questionável a prorrogação do contrato em tela, tendo em vista que houve o esgotamento do seu objeto, qual seja, a disponibilidade de diárias para o atendimento aos pacientes com Covid-19, fato confirmado pela ASM na fundamentação do seu pedido, antes do fim da vigência; pedido esse que não pode, com efeito, mais ser atendido, uma vez que não se pode prorrogar o que já se concluiu”, escreveu o procurador.

O que dizem as partes

À coluna, a Secretaria de Saúde informou que “o contrato 104/2020 perdeu a vigência em 30 de junho de 2021” e que a pasta deve R$ 37.903.859,60 à empresa. O valor, no entanto, está “sobrestado em virtude das orientações das áreas responsáveis”.

Confira a nota completa da SES:

“Atualmente, esta SESDF possui sobrestado o valor de R$ 37.903.859,60, em virtude das orientações das áreas responsáveis. Em complemento, a comissão executora do Contrato está procedendo a análise dos processos de pagamento para atender as recomendações do Relatório de Auditoria n.º 32/2021 – SES/CONT/USCI/DINSP e da Decisão nº 2455/2021 – TCDF”.

Em nota, a ASM disse que a Secretaria de Saúde deve R$ 39 milhões e que o TCDF determinou apenas o não pagamento de R$ 10,5 mi. “Como não é determinação definitiva, a ASM vai esclarecer a necessidade de montagem dos leitos”, afirmou.

Confira a nota da ASM na íntegra:

“A Associação Saúde em Movimento esclarece que o Tribunal de Contas do DF analisou três ações, sendo duas de dívidas da Secretaria de Saúde com a organização social, deferindo o pedido e determinando que a SES pague o montante de R$ 29 milhões pela prestação de serviços no Hospital de Campanha da PM.

O total devido pela Secretaria de Saúde era de R$ 39 milhões, mas o TCDF, em medida cautelar, determinou o não pagamento de R$ 10,5 milhões pela montagem dos leitos de UTI no hospital, apenas pela prestação de serviços no período contratado. Como não é determinação definitiva, a ASM vai esclarecer a necessidade de montagem dos leitos.

Esclarecemos que essa glosa de R$ 10.579.738,69 (R$ 10,5 milhões) compete à infraestrutura e montagem, dentro dos custos do contrato, e por isso a nota foi apresentada.

Os outros R$ 29 milhões devidos pela Secretaria de Saúde pela prestação de serviços foram nesta quarta-feira (6) devidamente atestados pelo executor do contrato SES 104/2020 e analisados e reconhecidos pelo Tribunal de Contas, e que a Associação estava apta para recebimento de pacientes. O TCDF também entendeu que não deveria ter tido bloqueio de leitos por parte da SES no hospital de campanha.

Associação ressalta que mesmo com a falta de pagamento por parte da SES nunca parou os trabalhos em prol dos pacientes internados nas unidades de terapia intensiva (UTIs), prestando toda assistência necessária.”