TCDF cobra esclarecimento da Terracap sobre supersalários de R$ 68 mil

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Manoel de Andrade cobrou esclarecimentos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) sobre o aumento salarial que elevou a remuneração básica dos diretores da empresa pública de R$ 54,6 mil para R$ 68,2 mil.

Em decisão expedida nesta quinta-feira (28/4), o conselheiro deu três dias para a Terracap esclarecer o assunto. Depois do prazo, Andrade vai decidir se atende ou não o pedido do Ministério Público de Contas para suspensão do reajuste.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) já mandou suspender os supersalários. A decisão deve ser submetida internamente a conselheiros da agência, que é formado por indicados de Ibaneis e que, portanto, devem seguir o entendimento do governador.

Reajustes

Levantamento do Metrópoles feito com base no Portal da Transparência do Distrito Federal mostra que os diretores foram contemplados com dois reajustes que, juntos, chegam a 25,11%. A remuneração básica dos gestores da empresa pública passou de R$ 54.635 mil, em outubro de 2021, para R$ 67.246, em novembro.

Em janeiro de 2022, houve mais um aumento – desta vez, uma correção inflacionária de 1%, o que elevou a remuneração básica a R$ 68.380.

Irregularidades

Após receber denúncia de possíveis irregularidades no aumento que ocorreu de outubro a novembro, o Ministério Público de Contas entrou com uma representação no TCDF, na segunda-feira (25/4), com pedido de liminar para que a Terracap retome o valor anterior.

Segundo o MPC, o reajuste salarial ocorreu após a contratação, em 29 de outubro de 2021, de um funcionário com salário superior ao dos diretores. A iniciativa fundamentou-se em uma norma interna da Terracap, a qual prevê que os diretores não podem receber menos do que os demais empregados da companhia.

Responsável pela representação, o procurador Danilo Morais dos Santos ressaltou que a situação é ilegal: “Indevida sistemática de vinculação de espécies remuneratórias ou salariais que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”.

O outro lado

Em resposta ao MPC, a Terracap confirmou que o reajuste no salário dos diretores é automático: “Caso ocorra qualquer aumento na remuneração do empregado com a maior remuneração paga da Terracap, a exemplo da designação para ocupar função gratificada ou emprego em comissão na Terracap, conforme consta da Cláusula Nona do ACT 2021/2023, haverá acréscimo na remuneração dos diretores”.

Em nota enviada à coluna, a agência informou que “a remuneração de diretores e conselheiros é definida pela Assembleia Geral de Acionistas, e não pelos diretores”. “A metodologia adotada pela companhia é a mesma desde 1977, e não houve qualquer mudança de metodologia de lá para cá”, alegou.

“O que houve é efeito decorrente da recente deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela não aplicabilidade do teto constitucional aos empregados de estatais independentes. Com isso, em todas as estatais independentes do DF, os servidores que estavam limitados ao teto constitucional passaram a receber vencimentos acima deste, realidade que gerou impactos na remuneração dos dirigentes”, disse a Terracap.

A Terracap refere-se ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou, em julgamento finalizado em junho de 2021, supersalários em estatais que têm dependência financeira.

No caso do DF, o teto salarial para o funcionalismo público é de R$ 35.462,22, equivalente ao salário de desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Estão livres de aplicar o teto: Terracap, CEB, Caesb, Ceasa, DF Gestora de Ativos e BRB.

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