O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o trancamento da ação de improbidade administrativa contra o espólio do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos.

A decisão foi expedida nessa quinta-feira (10/8), dia no qual o político – que morreu na queda de um avião em 2014 – faria aniversário.

Gilmar Mendes considerou pedido da defesa da família do ex-governador para estender à ação por improbidade a decisão do STF que rejeitou denúncia criminal contra o ex-senador Fernando Bezerra Coelho por recebimento de propina para a campanha de Eduardo Gomes, em 2010.

O trancamento da ação significa, na prática, que o processo que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba será encerrado.

Eduardo Campos era acusado, no âmbito da Operação Lava Jato, de supostamente se beneficiar de propina desviada da construção da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE).

Em 2019, a Justiça Federal do Paraná determinou o bloqueio de um total de R$ 3,5 bilhões das contas de partidos, políticos e do espólio do ex-governador, no âmbito dessa ação de improbidade administrativa.

O advogado da família de Eduardo Campos, Rafael Carneiro, comentou a decisão dessa quinta-feira: “É inadmissível que, mesmo após decisão da Suprema Corte reconhecendo a total inconsistência da acusação penal, o Ministério Público venha a insistir em ação de improbidade relacionada aos mesmos fatos. Se a denúncia penal foi rejeitada por falta de justa causa, não há que se falar em improbidade”.