STF: acordo garante a mulheres ao menos 20% de vagas em concurso da PM
O ministro do STF Cristiano Zanin homologou acordo que encerra discussão judicial sobre concurso para PM e Corpo de Bombeiros do MT
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin homologou, nessa terça-feira (20/2), acordo que garante pelo menos 20% das vagas de concurso da Polícia Militar de Mato Grosso para mulheres. No caso do certame para o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, o percentual mínimo para o sexo feminino é de 10%.
“No mesmo sentido, observo que o interesse público está preservado, garantindo-se a continuidade do concurso, sem restrição de gênero e com garantia mínima de participação feminina nos quadros das instituições”, disse Zanin. Veja os termos do acordo:
O ministro havia suspendido as futuras convocações de candidatos aprovados no concurso público para os cargos de soldado e oficial da PM e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso, referentes aos editais nº 003/2022, 004/2022, 006/2022 e 007/2022, de janeiro de 2022.
Dois meses depois, nessa terça-feira, representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, da PM, do Corpo de Bombeiros, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Assembleia Legislativa do Mato Grosso fecharam o acordo para excluir a restrição de gênero do concurso público para as corporações estaduais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor.
O acordo afasta qualquer item que restringe “a participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para os quadros de oficiais e praças da Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, sendo-lhes asseguradas o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, para além da reserva de 20% e 10%, respectivamente, de vagas exclusivas, estabelecidas pelos dispositivos, os quais devem ser reconhecidos como política de ação afirmativa. ”
Com a homologação do acordo entre as partes, os concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso estão liberados para prosseguir.
No DF
Zanin autorizou acordo semelhante referente ao concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em outubro de 2023. O ministro liberou a continuidade do concurso sem restrição de gênero.
O acordo, no caso da PMDF, prevê que será realizada lista de ampla concorrência no certame, assegurando que o resultado da fase classificatória não seja inferior a 10% de candidatas do sexo feminino.
