Foi apresentado, nesta terça-feira (18/02/2020), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o relatório do projeto de lei que permite reajuste salarial para as Forças de Segurança do Distrito Federal.

O texto, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), sugere alteração na Lei Orçamentária Anual (LDO), dispensando autorização para a recomposição de carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Além disso, propõe que a recomposição salarial não seja enquadrada na vedação que impede a criação ou o aumento de despesa com efeitos financeiros anterior à entrada em vigor da LDO.

“Como se observa, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)  nº 01 de 2020 é resultado de entendimentos políticos e técnicos voltados à construção de uma solução que possibilite a justa e devida recomposição salarial dos valorosos policiais do Distrito Federal, atendendo rigorosamente às regras constitucionais e legais, sobretudo no tocante ao princípio da responsabilidade fiscal”, afirma o relator no texto.

Confira a íntegra do relatório:

Relatório – PL reajuste policiais do DF by Metropoles on Scribd

Ficará a cargo do presidente da CMO, Marcelo Castro (MDB-PI), marcar a reunião na qual o relatório deverá ser apreciado. Se aprovada, a proposta ainda deverá ser submetida ao plenário.

Emendas

Parlamentares do Amapá apresentaram emendas para permitir aumento salarial também aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima, além de estender a esses servidores todas as vantagens remuneratórias concedidas aos militares do DF.

Outra proposta que pegou carona no PLN nº 01/2020 prevê a opção de transferência de policiais civis do Amapá que ingressaram na carreira em 1993 para a administração pública federal. A intenção é que eles sejam pagos pela União, mas continuem prestando serviços ao estado.

Ao todo, foram apresentadas seis emendas. O relator votou pela inadmissão de todas elas.

Recomposição

De acordo com a exposição de motivos do projeto, citada no relatório apresentado nesta terça-feira, a recomposição discutida diz respeito a 25% para todos os postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Essa medida geraria impacto de R$ 364,29 milhões.

Além disso, é previsto o incremento linear de 8% no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal – cujo impacto seria de R$ 140,68 milhões anuais.

A expectativa é que a elevação do benefício dos militares resulte em salário líquido igual ao dos policiais civis.

O PLN abre caminho legal para conceder o reajuste, mas representantes das categorias e técnicos avaliam que, após a aprovação do projeto, seria necessária outra medida para a efetivação do aumento.