Randolfe volta atrás e retira PEC que acaba com Fundo Constitucional
Senador do Amapá havia elaborado Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir Fundo de recursos da União repassados ao DF
atualizado
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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) voltou atrás e retirou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A informação foi confirmada pela assessoria de Randolfe, na manhã desta terça-feira (20/12). A proposta não consta mais no sistema do Senado.
O parlamentar havia elaborado uma PEC para extinguir o fundo de recursos da União repassados ao Distrito Federal. O FCDF custeia toda a segurança pública da capital do país e, em parte, a saúde e a educação.
Previsto na Constituição de 1988 e regulamentado em 2002, o Fundo é reajustado anualmente, de acordo com a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Em 2023, o valor previsto do FCDF é de R$ 23 bilhões.
O DF tem uma receita própria prevista em R$ 34,39 bilhões. Os R$ 23 bilhões do FCDF complementam os cofres locais para pagamento das contas, principalmente em relação às polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros. Uma eventual extinção poderia abalar as contas públicas distritais.
A PEC de autoria de Randolfe estava disponível no sistema interno do Senado nessa segunda-feira (19/12), onde qualquer senador pode assinar. Para que a PEC começasse a tramitar, seriam necessárias 27 assinaturas.
Justificativa
Com a extinção do FCDF, Randolfe propunha que o valor dos recursos fossem redistribuídos para todas as unidades da Federação, com destinação exclusiva para saúde e educação.
Na justificativa, o senador afirmava que o Fundo Constitucional teve “importância histórica nos primórdios da redemocratização do país” e que foi cumprido o papel de fortalecimento dos serviços públicos do DF.
O senador alegou que o DF tem “orçamento folgado” enquanto estados “se apertam ao extremo para garantir o fechamento das contas públicas”.
“O Distrito Federal encontra-se na oitava posição das unidades da Federação mais ricas, com um Produto Interno Bruto de R$ 273,6 bilhões, à frente, portanto, da grande maioria dos estados brasileiros, inclusive daqueles com dimensões territoriais e populacionais muito maiores”, argumentou.
