O diretório regional do PSol no Distrito Federal acionou, na segunda-feira (3/6), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para pedir uma investigação sobre a legalidade da portaria da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) que põe fim ao pagamento em dinheiro de passagens de ônibus que circulam na capital do país.

A Portaria nº 78/2024 determina que, a partir de 1º de julho de 2024, sejam aceitos apenas pagamento com Cartão Mobilidade, cartão Vale-Transporte, cartões de débito ou crédito e por QR Code. A norma prevê, também, que a Semob indicará as linhas de operação do transporte público que, excepcionalmente, permitirão a compra de passagens com dinheiro em espécie.

Na representação levada ao MPDFT, o PSol-DF sustenta que “a portaria, em vez de ampliar, desburocratizar e democratizar o acesso, restringe, exclui e faz mais completo e burocrático o uso do sistema público de transporte coletivo”.

Para o partido no DF, a medida tem potencialidade para excluir muitos dos passageiros que não têm conta bancária. “O dado mais recente do Banco Central é de que cerca de 15% dos brasileiros não têm acesso a conta bancária”, enfatizou a sigla. “Para essa população, já socialmente suscetível e economicamente vulnerável, a recarga do cartão estaria restrita aos postos do BRB Mobilidade, que são apenas 11 em todo o Distrito Federal.”

O partido ainda argumentou existir “potencial grande de que haja um impacto negativo nos empregos do setor, senão imediato, mas gradativo, com a diminuição de empregos e postos de trabalhos ligados ao transporte, em especial os [dos] cobradores”.

Em coletiva de imprensa no último dia 16, o secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Zeno Gonçalves, afirmou, que não haverá demissões. “O cobrador vai continuar dentro do ônibus nessa transição e, no momento em que a linha estiver toda mudada, poderá ser um agente de recarga ou venda dos cartões dentro das concessionárias – o que será uma medida a ser implementada pelo BRB [Banco de Brasília]”.

Por meio de nota, a Semob informou que ainda não teve conhecimento da representação do PSol-DF. “Assim que receber, prestará os esclarecimentos”, completou a pasta.