Presidente do TCDF suspende edital da Lei Paulo Gustavo
Presidente do Tribunal de Contas do DF, Márcio Michel considerou que edital não contemplou cinemas particulares, como prevê a lei federal
atualizado
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O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Márcio Michel, suspendeu, nessa sexta-feira (22/12), o edital de chamamento público da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) para distribuição dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo.
A decisão, em caráter liminar, atende à representação de dois cinemas privados do Distrito Federal, o Cine Drive-In e o Cine Cultura Liberty Mall. Como o TCDF está em recesso desde o último sábado (16/12), coube ao presidente da Corte analisar o caso e determinar a medida.
Os autores da representação apontaram desrespeito do edital local em relação à lei federal, que prevê apoio a cinemas públicos ou privados, bem como de rua e itinerantes.
O Edital de Chamamento Público nº 21/2023 destinou R$ 5,5 milhões para execução direta do Governo do Distrito Federal (GDF), em benefício a salas de cinema públicas sob responsabilidade dele, no caso o Cine Brasília e o Cine Itapuã, e não mencionou cinemas particulares.
Além disso, o presidente do TCDF ressaltou que o departamento técnico da Corte de Contas não identificou qualquer outro chamamento público relacionado às salas de cinema particulares.
“[…] o item 2.1.2 do edital em voga e a manifestação da Secec apontam que o valor destinado às ações previstas no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 195/2022 [Lei Paulo Gustavo], correspondente a R$ 5.564.321,27, será executado diretamente pela jurisdicionada, em benefício apenas das salas de cinema públicas sob sua responsabilidade”, enfatizou Márcio Michel.
Assim, o presidente do TCDF suspendeu o edital e deu 15 dias para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa apresentar explicações sobre o ocorrido.
Cobranças
A diretora do Cine Drive-in, Marta Fagundes, afirmou que o setor de exibição foi o mais prejudicado pela pandemia da Covid-19. Já o diretor de programação do Cine Cultura Liberty Mall, Nilson Rodrigues, cobrou a correção do edital, para contemplação de outros cinemas da capital federal.
Advogado que representa os cinemas particulares, Huilder Magno considerou que o DF teria “desviado os recursos federais de uma lei criada exatamente para apoiar as produtoras privadas e o setor de exibição, mantendo viva a produção audiovisual e os cinemas abertos, fundamental para a cultura da cidade”.
O Distrito Federal recebeu de R$ 27,8 milhões da Lei Paulo Gustavo, por meio de repasses do governo federal, para apoio à cultura.
Com o Edital de Chamamento Público nº 21/2023, a Secec abriu inscrições, de 23 de novembro a 3 de dezembro, para projetos culturais a serem contemplados pelos recursos. Atualmente, o processo está em fase de análise das propostas.
Justificativa
Em nota, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal informou que soube da liminar nessa sexta-feira (22/12) e acatará a decisão. A pasta comunicou que “os editais da Lei Paulo Gustavo foram construídos a partir de escutas e debates com a comunidade cultural”.
“No caso do audiovisual, diversos coletivos participaram ativamente do processo, inclusive com envio de propostas por e-mail; sendo assim, pediremos reconsideração sobre a decisão”, destacou a Secec.
A secretaria acrescentou que os recursos para as áreas mencionadas nem “sequer foram editalizados”. Por isso, a pasta está confiante “de que a liminar será revertida”.
Além disso, os editais lançados até o momento destinam parte dos recursos para o setor audiovisual e para as “demais áreas”, segundo a pasta; porém, ainda há dinheiro para manutenção, reforma e premiação, áreas que serão contempladas em outros certames.
