Presidente da CLDF arquiva pedido de cassação da secretária de Saúde
Presidente da CLDF, Wellington Luiz considerou não ter ficado demonstrada justa causa para atribuição de crime de responsabilidade
atualizado
Compartilhar notícia
O presidente da Câmara Legislativa (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB), rejeitou e arquivou a denúncia que pedia a cassação da secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio.
Em despacho assinado no último dia 29, o parlamentar enfatizou que não ficou demonstrada a justa causa para atribuição de crime de responsabilidade à secretária e destacou a falta de fatos que indicassem qualquer conduta dolosa associada a ela.
O presidente seguiu um parecer da Procuradoria da CLDF. O documento justificou que a abertura de processo de cassação por crime de responsabilidade “exige a presença de justa causa, […] lastro probatório mínimo que confira suporte aos fatos narrados na petição inicial da acusação”.
“O pedido, ao mencionar diversos problemas de gestão envolvendo a saúde pública do DF, não descreve, pormenorizadamente, conduta imputável à representada, secretária de Saúde”, afirmou trecho do parecer, com data de 28 de maio.
Para a Procuradoria da CLDF, apesar de não se ignorar, “em tese, a possível existência de elevadas dificuldades de gestão e de falhas administrativas no campo da saúde pública”, a simples “indicação das consequências – mesmo que gravosas – de insuficiência da capacidade de gestão de serviços públicos por parte do Estado não autoriza a conclusão automática de que existe crime de responsabilidade relacionado”.
A denúncia apresentada pelo advogado Marco Vicenzo – agora rejeitada e arquivada pelo presidente da CLDF – apontava uma série de problemas na saúde pública do DF, como má-administração de recursos, descumprimento de decisões judiciais e falta de medicamentos e de profissionais em quantidade adequada na rede. No entanto, para a Câmara Legislativa, não houve comprovação dos fatos e de que a eventual responsabilidade sobre os problemas seria da secretária.
“Nem toda falha de gestão que se verifica em órgãos do Poder Executivo do DF se pode imputar ao secretário respectivo, devendo-se analisar, de forma adequada, a estrutura administrativa em que as falhas constatadas se inserem, bem assim se a ação ou omissão se encontravam no domínio da autoridade representada”, completou a Procuradoria da CLDF.
