PPCub: nota técnica do Iphan referenda iniciativas de destombamento de Brasília

A nota técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), publicada nesta terça-feira (30/7), referenda alguns dos itens mais prejudiciais do Plano de “Preservação” do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

Moradias no Lago

Uma das alterações previstas no PPCub é a permissão para novas moradias em cinco lotes do Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES) e aumento dos prédios dessa região. O Iphan diz que o PPCub aumenta o potencial construtivo dessas áreas, que passará de 0,6 para 1,5. Significa que os edifícios poderão ter área construída duas vezes e meia maior do que o que é permitido atualmente. O Iphan cita que esse aumento é legal do ponto de vista de preservação porque consta na Portaria nº 166/2016, do próprio órgão federal, o que não é verdade. Isso porque a Portaria nº 166 admite apenas aumento da altura dos edifícios, de 9 metros para 12 metros, e não trata de aumento do potencial construtivo.

Veja o que diz a nota técnica:

“Como foi anteriormente prevista na Portaria nº 166, do ponto de vista da preservação, a previsão de aumento do potencial construtivo nesse Trecho é considerada legal.”

E veja o que diz a Portaria nº 166/2016:

“Será admitida a alteração de uso para a inclusão de serviços de hospedagem e alojamento, de forma exclusiva ou combinada com os usos vigentes, somente no Trecho 4 do SCES, com a limitação de gabarito para 4 pavimentos e de altura para 12 (doze) metros.”

Esses terrenos do Trecho 4 do SCES estão situados na beira do Lago Paranoá, a poucos metros do Palácio da Alvorada e Palácio do Jaburu. O PPCub autoriza moradia [em formato de apart-hotel] em cinco lotes onde antes não era previsto esse tipo de uso. Ou seja, poderão ser construídas mais moradias nesse local em razão não só da mudança de uso e do aumento da altura dos prédios, mas também da maior ocupação dos terrenos que agora tem o aval do Iphan.

O PPCub está em análise no Governo do Distrito Federal após a aprovação do projeto de lei complementar pelos deputados distritais, em 19 de junho.

Aumento dos hotéis

Um dos pontos mais criticados por especialistas em arquitetura e urbanismo é o aumento autorizado pelo PPCub de 3 para 12 andares de 16 prédios dos Setores Hoteleiros Sul e Norte. O Iphan diz que não é “frontalmente” contrário, mas logo em seguida cita uma frase do ex-presidente do Iphan Ítalo Campofiorito, segundo a qual “a única regra prevista pelo tombamento é a altura máxima dos edifícios existentes, tal qual como estão”.

Tombamento

Também na nota técnica, o Iphan diz que “o uso [dos terrenos] é insuscetível de tombamento”. Assim, seria possível se ocupar os mais diversos lotes como o proprietário quiser. O instituto fez essa afirmação ao comentar o artigo do PPCub que prevê a elaboração de estudos específicos para a ampliação e diversificação dos usos e atividades permitidas no Trecho 2 do SCES.

Oficinas em postos de gasolina

O Iphan também minimizou a emenda ao PPCub que dá permissão para que mais diferentes tipos de comércio e serviços sejam abertos nas lojas de conveniência dos postos de gasolina do Plano Piloto, que poderão ter funerárias e oficinas mecânicas. Na nota técnica, o instituto diz que “grande parte das atividades propostas já ocorre em maior ou menor grau nos locais”.

Posição crítica do Iphan

Em contraponto, o Iphan se posicionou de forma crítica a algumas mudanças no Plano Piloto inseridas pelo PPCub. É o caso da exclusão da obrigatoriedade de elaboração de estudo para avaliação de impacto no trânsito, no fornecimento de água e na drenagem pluvial em relação à alteração no uso de lotes do SCES.

Segundo o Iphan, esse instrumento descartado “adicionaria precaução à alteração de usos, podendo definir necessidades de adequação e contrapartidas além da aplicação da Outorga Onerosa de Direito de Construir”. “O aumento de potencial construtivo tem, potencialmente, impacto urbanístico tanto no sistema viário quanto nas redes urbanas, e a supressão da Nota Específica deixa o governo sem instrumento para exigir contrapartidas dos empreendedores para a solução desse impacto”, enfatizou.

Em relação à permissão de hotéis, apart-hotéis e motéis nas entrequadras 700/900 e no Setor de Grandes Áreas (nas 900) da Asa Sul e da Asa Norte, o Iphan disse que essas atividades são “incompatíveis com aquelas consolidadas no setor, podendo ser incômodas e rejeitadas pela comunidade local”.

Outro item criticado pelo Iphan é o que transfere à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) todos os espaços livres dos lotes do Plano Piloto inscritos em cartório até 20 de dezembro de 1979. Segundo o Iphan, isso pode corresponder a todas as áreas não ocupadas atualmente no Plano.

O instituto cita que os canteiros do Eixão e do Eixo Monumental, por exemplo, passariam a ser de gestão da Terracap. Uma vez proprietária desses lotes, poderia fazer o processo para parcelamento e comercialização. Outra possibilidade aberta pelo PPCub é a de adensamento das superquadras, que também possui muitos espaços livres.

Itens não abordados

O Iphan deixou de fora da nota técnica outros pontos do PPCub com potencial de desfiguração de Brasília, como o item que suprime seis bolsões de vagas de carros na W3 Sul, entre os atuais prédios, para criação de novos comércios.

O órgão federal também não se pronunciou, no documento, sobre a permissão para comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e a criação de camping, com trailers, tendas e barracas no final da Asa Sul.