PEC de Randolfe quer extinguir Fundo Constitucional do DF

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) elaborou uma projeto de emenda à constituição (PEC) que extingue o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O FCDF custeia toda a segurança pública da capital do país e, em parte, a saúde e educação, por meio de recursos da União.

Previsto na Constituição de 1988 e regulamentado em 2002, o Fundo é reajustado anualmente de acordo com a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Em 2023, o valor previsto do FCDF é de R$ 23 bilhões.

O DF tem uma receita própria prevista em R$ 34,39 bilhões. Os R$ 23 bilhões do FCDF complementam os cofres locais para pagamento das contas, principalmente em relação às polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Ou seja, eventual extinção vai abalar as contas públicas distritais.

A PEC de autoria de Randolfe estava disponível no sistema interno do Senado, nesta segunda-feira (19/12), onde qualquer senador pode assinar. Para que a PEC comece a tramitar, é necessário haver 27 assinaturas.

Justificativa

Randolfe propõe que o FCDF seja extinto e o valor seja redistribuído para todas as unidades da Federação, com destinação exclusiva para a saúde e a educação.

Na justificativa, o senador afirma que o Fundo Constitucional teve “importância histórica nos primórdios da redemocratização do país” e que o papel de fortalecer os serviços públicos do DF foi cumprido.

Radolfe alega que o DF tem “orçamento folgado” e outros estados “se apertam ao extremo para garantir o fechamento das contas públicas”.

“O Distrito Federal encontra-se na oitava posição das unidades da Federação mais ricas, com um Produto Interno Bruto de 273,6 bilhões, a frente, portanto, da grande maioria dos estados brasileiros, inclusive daqueles com dimensões territoriais e populacionais muito maiores”, justificou.