Paulo Octávio fecha acordo com MPDFT e se livra de multas de R$ 65,4 milhões

Duas semanas antes do lançamento da candidatura a governador do Distrito Federal, o empresário Paulo Octávio (PSD) obteve um vantajoso acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), para se livrar da condenação à inelegibilidade por 10 anos e ao pagamento de  multas de R$ 65,4 milhões, em valores corrigidos, conforme determinava a sentença.

Em janeiro de 2022, a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou Paulo Octávio, a empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. e mais quatro réus, sob a acusação de improbidade administrativa. A ação de autoria do MPDFT refere-se a irregularidades em autorizações para a construção do JK Shopping, reveladas pela Operação Átrio, deflagrada em 2014; na ocasião, Paulo Octávio chegou a ficar preso por cinco dias.

Na sentença, a juíza Sandra Cristina Candeira da Silva disse que Paulo Octávio “exerceu influência com ares de hierarquia inconcebível” para “contornar” as exigências dos órgãos públicos referentes ao relatório de impacto de trânsito do empreendimento, emitido posteriormente ao alvará de construção.

A magistrada registrou que o empresário também “requereu a aprovação de projeto de arquitetura irregular e não atendeu às exigências previstas para a aprovação, especialmente o pagamento de Onalt [Outorga Onerosa de Alteração de Uso]”.

Em julho deste ano, seis meses após a sentença condenatória, o MPDFT ofereceu acordo de não persecução cível para pôr fim ao processo, mesmo tendo obtido a condenação dos acusados em primeira instância. O instrumento utilizado pelo MPDFT é novo no mundo jurídico: foi inserido na nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2019.

Paulo Octávio agora está livre da possibilidade de tornar-se inelegível em consequência desse processo. Também foi anistiado de pagar multas de R$ 65,4 milhões, o que ocorreria caso a sentença fosse confirmada em instâncias superiores.

Em troca, o empresário terá de construir uma creche no Sol Nascente, em até 18 meses após a expedição do alvará de construção. Ele também está obrigado a reformar uma edificação para treinamento físico e de lutas destinado ao 1º Batalhão de Polícia Militar do DF, até maio de 2023.

A estimativa feita pelo próprio réu é que o custo das duas obras seria de R$ 7,5 milhões, ou seja, 12% do valor devido por força da condenação.

Não há, no documento assinado entre Paulo Octávio e o MPDFT, uma linha sequer prevendo sanções caso ele descumpra o trato pactuado.

O acordo foi chancelado pela procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, e pela promotora de Justiça Marilda dos Reis Fontinele, em 17 de julho.

No dia 22, a desembargadora do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) Ana Maria Ferreira homologou a negociação e julgou extinto o processo. Duas semanas depois, Paulo Octávio lançou a candidatura a governador do DF, em chapa que conta com Luís Felipe Belmonte (PSC) como vice.

Os outros réus que foram condenados são: o ex-administrador de Taguatinga Carlos Alberto Jales, o ex-consultor jurídico do GDF Paulo Machado Guimarães e o espólio de Guilherme Hamu Antunes – que comandava o Diário Oficial do DF (DODF).

Eles se comprometeram a pagar, cada um, R$ 8 mil em equipamentos e acessórios de musculação e lutas para o 1º BPMDF, que deve ser reformado por Paulo Octávio.

O que dizem

O MPDFT disse à coluna que o acordo de não persecução cível “pode ser tomado em qualquer fase da investigação, no curso da ação de improbidade ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória, que foi o que aconteceu no referido processo”.

“Na execução da sentença, a Prourb considerou a possibilidade de reverter a condenação dos réus em benefício da sociedade nas áreas de educação e segurança, tendo em vista que a empresa condenada atua no ramo da construção civil e possui recursos materiais e humanos compatíveis com a edificação de equipamentos públicos e comunitários”, afirmou o órgão.

Segundo o MPDFT, este processo contra Paulo Octávio e os demais réus “gera muita insegurança jurídica, em razão das mudanças legislativas da lei de improbidade”. “Havia elevado risco de mudança da sentença, em razão de divergências jurídicas desde o início do processo”, afirmou.

“Por essa razão, a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística entendeu que a opção pelo acordo pacifica uma questão conflituosa e traz um resultado imediato para a sociedade. Embora os valores não sejam o que se desejava, mediante o risco de perda do objeto, a acordo tornou-se a melhor opção. As tratativas foram conduzidas no âmbito da Prourb que apresentou o acordo para ratificação da Procuradoria-geral de Justiça”, disse.

A instituição também pontuou que, caso o acordo não seja cumprido, passará a valer o cumprimento da sentença expedida pela Justiça. Apesar das informações prestadas, a penalidade não está descrita no documento.

O assessor jurídico do PSD-DF, Flávio Curi, informou à coluna que “a propalada e descabida condenação há muito já não subsiste, tendo sido declarada sem efeito por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a partir da homologação de composição proposta por iniciativa do próprio Ministério Público do Distrito Federal e aceita, tão somente, em razão do caráter social e dos inequívocos ganhos para a população mais carente do Distrito Federal, inexistindo, portanto, qualquer óbice jurídico para a sua candidatura como, aliás, desde sempre”.