Os partidos políticos Podemos e Solidariedade ingressaram com ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a imunidade tributária de entidades religiosas. A ação terá como relator o ministro Dias Toffoli.

A ação busca confirmar a constitucionalidade da isenção fiscal, alegando que cobranças, como as da Receita Federal, violam a Constituição. O artigo nº 150 da Carta Magna proíbe tal cobrança voltada a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e seus beneficentes.

Os partidos pedem que o STF declare como constitucional os artigos 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.689/1988 (com as redações provenientes da Lei n. 14.057/2020) e 22, §§ 13, 14 e 16, da Lei n. 8.212/1991 (com as redações das Leis n. 10.170/2000, 13.137/2015 e 14.057/2020), já vigentes atualmente.

A medida foi proposta em razão de decisões judiciais e administrativas que vêm ignorando a imunidade tributária das entidades religiosas e cobrando os valores dessa instituição, como foi recentemente realizado pela Receita Federal em seu Ato Declaratório Executivo nº 1 de 2024.

As siglas argumentam que as tributações, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), afetam a atividade principal das instituições religiosas.