Partidos acionam STF contra flexibilização em áreas de preservação
PSB, PSol, PT e Rede Sustentabilidade ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a Lei nº 14.285/2021
atualizado
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Os partidos PSB, PSol, PT e Rede Sustentabilidade entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (18/4), contra a lei que permite aos municípios reduzirem as áreas de preservação permanente (APPs) hídricas em regiões urbanas.
As APPs são faixas de vegetação ao longo de rios, córregos e riachos. Essas áreas são importantes, porque evitam o assoreamento ao longo do curso d’água, atenuam efeitos das enchentes, além de evitar a erosão e os deslizamentos em encostas.
De acordo com os autores da ADI, a intenção da Lei nº 14.285/2021, sancionada em 29 de dezembro de 2021, “é declaradamente flexibilizar importante instituto de proteção ambiental”.
Segundo os partidos, a legislação nunca impediu a aprovação de obras que necessitem suprimir APPs nos casos de utilidade pública ou de interesse social, como obras de sistema viário, saneamento e espaços de lazer. Por isso, as legendas alegam que a nova lei não está preocupada com situações antigas, mas em viabilizar novas ocupações nessas áreas.
Entidades
O tema também desperta a atenção de entidades com trabalho direcionado para a preservação ambiental. É o caso do Observatório do Clima, que afirmou acompanhar o caso de perto.
O assessor jurídico do Observatório do Clima, Nauê Bernardo, disse à coluna que a nova lei pode permitir situações que têm potencial para se transformar, no futuro, em desastres ambientais.
“Considerando todo o contexto de crise climática e problemas ambientais no Brasil, uma lei que flexibiliza a proteção de áreas de proteção permanente urbanas trazida pelo próprio Código Florestal é um convite ao desastre. Cenas de enchente e destruição, que vimos estarrecidos em diversas regiões no Brasil, vão se tornar ainda mais comuns”, afirmou.
Bernardo refere-se a eventos como as enchentes que recentemente causaram tragédia no sul da Bahia, em Minas Gerais e em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Estudos apontam que os efeito da chuva podem ser significativamente menores se houver preservação da faixa de vegetação de 30 metros em cada margem de rio e outros cursos d’água.
