“Palavra final sobre conflitos jurídicos é do STF”, diz Pacheco

Roma – Em Roma, na Itália, para participar do II Fórum Esfera Internacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) falou sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional a fim de limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da limitação das decisões monocráticas, Pacheco afirmou que “é bom para o país”. No entanto, sobre a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo, Pacheco fez uma reflexão: “Me parece que padece de inconstituicionalidade”, disse neste sábado (12/10).

O presidente do Senado participou de coletiva de imprensa com os jornalistas que estavam no local e completou: “De fato, a palavra final sobre conflitos jurídicos é, necessariamente, do Poder Judiciário, através da Suprema Corte do país. É assim que funciona. É assim que deve funcionar”, afirmou.

O comentário se deu após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões tomadas pelo STF mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.

Se o texto virar lei, portanto, será necessário o aval de, no mínimo, 342 deputados e 54 senadores para a derrubada das decisões. Na CCJ, houve 38 votos favoráveis e 12 contrários ao texto. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada.

Inconstitucional

No STF, a proposta aprovada pela CCJ para limitar os poderes da Corte é vista como “inconstitucional” e “sem futuro”. Nos bastidores, ministros analisam que a limitação das decisões monocráticas e o possível “aval” ao Congresso Nacional para revogar decisões de magistrados da Corte ferem a Constituição Federal e esbarram em cláusulas pétreas.

Essas cláusulas são dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Entre as cláusulas pétreas, estão o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, bem como os direitos e as garantias individuais. E a argumentação é justamente que a proposta da CCJ fere a separação dos poderes.

Em plenário, na quinta-feira (10/10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao falar sobre o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confiabilidade das urnas eletrônicas, ressaltou que o Supremo e os seus magistrados não aspiram “unanimidade”. “As pessoas pensam diferente. Pensamento único é coisa de ditaduras. Legitimidade é diferente de popularidade.”

Barroso ainda completou: “Num mundo plural, não existe unanimidade, porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos, de circunstâncias ou de ciclos eleitorais”, completou o presidente da Corte.

Decisões monocráticas

Na Itália, Pacheco também falou sobre a PEC nº 8/2021, que veda decisões monocráticas para ministros do STF e dos demais tribunais superiores. O texto, como está, proíbe que decisões individuais suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

“Em relação à PEC das decisões monocráticas, gostaria de convocar aqui a compreensão de todos e dizer que está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, retaliação ou de afronta ao STF ou ao Poder Judiciário. Eu não me submeteria a isso”, disse.

No entanto, Pacheco disse ser favorável à medida. “Peço a reflexão de todos. Uma lei que passou pelas duas casas do Congresso, sancionada pelo presidente do República, a sua inconstitucionalidade só pode ser considerada pelo colegiado, não por decisão monocrática. Acho muito óbvio. É boa para o país. Garante que uma lei só pode ser considerada inconstitucional pelo colegiado, pois a força do STF está na sua colegialidade, não na sua individualidade”, concluiu.