A decisão da Câmara dos Deputados de manter o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora do limite de gasto do novo regime fiscal dá segurança para o dia a dia na capital do país. Mas você sabe por quê?

O FCDF é o meio pelo qual a União custeia a segurança e uma parte da saúde e educação do Distrito Federal, que abriga as sedes dos Três Poderes e as embaixadas de outros países. A Constituição Federal de 1988 obriga a União a repassar os recursos ao DF; os valores são reajustados anualmente conforme a variação da receita corrente líquida (RCL).

Em 2023, a União enviou R$ 22,9 bilhões ao Distrito Federal, por meio do fundo. Esse montante representa 41% de todo o dinheiro que o Governo do DF terá para pagar as contas durante o ano.

Os recursos do FCDF são divididos da seguinte forma: R$ 10,2 bilhões vão para a segurança (44,4%); R$ 7,1 bilhões são destinados para a saúde (31%); e R$ 5,6 bilhões devem ser usados na educação (24,7%).

Do orçamento de R$ 22,9 bilhões, R$ 19,2 bilhões são destinados ao pagamento de salários, aposentadorias, pensões e outras despesas com servidores que mantêm os serviços públicos em funcionamento.

Outros R$ 3,3 bilhões são usados para custeio, e o DF tem mais R$ 360 milhões para investimento. Com esse dinheiro, é possível comprar novas viaturas para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF); adquirir novos equipamentos para melhoria no desempenho do trabalho investigativo; e comprar outros materiais para as corporações, por exemplo.

A Câmara dos Deputados manteve o texto aprovado pelo Senado, que havia retirado o FCDF do limite de crescimento anual. Segundo cálculo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, a capital do país poderia perder R$ 87,7 bilhões em 10 anos, caso houvesse mudança no orçamento do fundo.

Repercussão

O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a decisão: “Quero agradecer à classe política do DF, que trabalhou  de forma unida. Quero agradecer à imprensa, que entendeu a necessidade da manutenção do fundo, e não posso deixar de agradecer à Celina Leão, ao Cajado, ao Arthur Lira e a todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado”, disse.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, disse que ficou “imensamente aliviado” com a manutenção do FCDF fora do limite do regime fiscal. Segundo Ney, ele e o governador Ibaneis Rocha (MDB) ficaram “muito preocupados” com a possibilidade de o DF perder R$ 87,7 bilhões em uma década.

“Estamos em uma unidade da Federação que sofre com a arrecadação em queda, e não temos de onde retirar recursos. A população já paga seus impostos e não são baratos. Não poderíamos colocar essa conta para o povo pagar”, afirmou o secretário.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu (PT-PR), disse que o DF terá segurança em relação ao FCDF a partir da votação do arcabouço sem limite para o reajuste do fundo.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) disse que “a luta do povo de Brasília foi vitoriosa”. “O Fundo Constitucional está preservado”, declarou.

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que a manutenção do FCDF fora do arcabouço “alivia o coração de toda a população”.

“Não foi fácil. É uma discussão que tem resistência de vários lados. Mas, perto do arcabouço, o Fundo Constitucional não significa nada, tanto que não estava no texto original do governo”, afirmou.

O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que acompanhou a discussão sobre o tema com os líderes da Câmara, disse que a confirmação de que o FCDF está fora dos limites previstos pelo novo regime fiscal “é uma vitória importante para toda a população do Distrito Federal”.