Número 02 da Fazenda sobre Fundo Constitucional: “Não faz sentido”
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, disse que “esforço fiscal” do governo federal beneficia GDF
atualizado
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, disse que “não faz sentido” o “esforço fiscal da União” refletir em mais transferência de recursos para o Governo do Distrito Federal (GDF).
“Se a gente está fazendo um fundo funcional para os estados do Nordeste, para os estados do Norte, na reforma tributária, que varia com a inflação, poxa, quando a gente olha para o DF, o governador [Ibaneis Rocha] estava anunciando o benefício de ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis]. E o esforço fiscal da União refletindo em mais transferência da União para o GDF. Não faz sentido isso”, declarou Durigan, durante evento em São Paulo, nesta segunda-feira (02/12).
A proposta do governo federal, anunciada na semana passada, estabelece que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, o repasse anual da União para o FCDF varia acordo com a receita corrente líquida.
Segundo Durigan, “o presidente sabe que é um tema delicado”. “A questão do GDF, a gente discutiu isso no arcabouço fiscal, vocês vão lembrar. A gente retomou o debate agora”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
O secretário de Economia do Distrito Federal, Ney Ferraz Júnior, disse que a comparação entre o Fundo de Desenvolvimento Regional e o FCDF é indevida porque eles têm “características extremamente distintas”.
“Causa extrema estranheza a comparação feita por representantes da União entre um fundo que tem seu recurso aplicado em despesas essenciais e obrigatórias (FCDF) e fundos regionais de desenvolvimento, que têm suas despesas naturalmente discricionárias e com finalidades de promoção de desenvolvimento econômico”, afirmou.
Ney disse que a crítica do secretário-executivo do Ministério da Fazenda à proposta do GDF para reduzir o ITBI a partir de 2025 “demonstra desconhecimento da estrutura federativa”. “A medida, exclusivamente, de competência do Distrito Federal foi proposta a luz de um estudo de impacto com vistas a fomentar o mercado imobiliário e a economia como um todo”, declarou.
O secretário de Economia do DF afirmou que o pacote fiscal do governo federal “mostra a incapacidade dele em fazer ajustes em seu próprio orçamento”. “A proposta da União desprestigia as funções institucionais do DF diante da federação e representa um subfinanciamento dos serviços públicos locais que atendem não apenas a população local, afinal, Brasília é a capital de todos os brasileiros”, afirmou Ney.
De acordo com a pasta local, o valor do FCDF previsto para 2025 é R$ 25.078.223.160,78. Se o cálculo para o repasse anual fosse feito a partir do IPCA, como o governo federal propõe, o aporte seria de R$ 12.353.615.829,36.
Entenda
Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha (MDB) e parlamentares do DF se posicionaram contra a proposta do governo federal de alteração do FCDF. Previsto na Constituição Federal, o fundo é abastecido com recursos da União e paga a segurança e parte da educação e da saúde de Brasília.
O Orçamento do DF previsto para 2025 é de R$ 66,6 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões são oriundos da União, por meio do Fundo Constitucional.
Segundo análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Fundo Constitucional custeou, em 2023, R$ 9,6 bilhões da segurança pública, pagou R$ 8 bilhões em gastos com a saúde e R$ 5,4 bilhões das despesas com educação.
