Nova lei libera pagamento via Pix em restaurantes comunitários do DF
Governo do Distrito Federal (GDF) tem 90 dias para regulamentar a Lei nº 7.300/2023, sancionada nesta 3ª feira
atualizado
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Uma nova lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), nesta terça-feira (25/7), institui o Pix como forma de pagamento nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
A capital do país tem 14 estabelecimentos mantidos pelo Executivo local que vendem refeições no almoço, a R$ 1 cada. O café da manhã sai por R$ 0,50. Pessoas em situação de rua não pagam.
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem prazo de 90 dias para regulamentar a Lei nº 7.300/2023, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL).
O parlamentar afirma que o objetivo da proposta é adequar os restaurantes comunitários a avanços tecnológicos e impedir roubos.
“Atualmente, o pagamento nos restaurantes comunitários é feito, exclusivamente, por dinheiro em espécie, o que dificulta a vida tanto para quem precisa pagar quanto para o estabelecimento, que deve devolver o troco”, argumentou.
