Uma nova decisão da Justiça do Distrito Federal manteve proibida a greve dos policiais penais da capital do país. Por meio de determinação expedida neste sábado (25/3), a Vara de Execuções Penais (VEP) vetou integrantes da categoria de promover ações que desestimulem, impeçam ou dificultem a marcação de serviços voluntários dos servidores públicos.

A decisão de paralisar o serviço voluntário — que garante a realização de maior parte dos trabalhos no Complexo Penitenciário da Papuda, em razão do déficit de servidores — foi confirmada em assembleia do Sindicato dos Policiais Penais no Distrito Federal (Sindpol-DF), na última quinta-feira (23/3), em frente ao Palácio do Buriti.

No documento, a juíza da VEP, Leila Cury, considerou necessária a “intervenção judicial no sentido de suspender quaisquer ações ou deliberações coletivas que possam acarretar prejuízos irreparáveis para o devido funcionamento do sistema prisional; para a garantia dos direitos das pessoas custodiadas e para a regular tramitação dos processos judiciais criminais e para os processos de execução penal”.

A liminar atende a pedido do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Nupri/MPDFT).

Além de impedir que haja “sanção, desagravo ou retaliação” contra qualquer servidor que queira marcar serviço voluntário, a determinação da VEP estabelece que o Sindpol-DF “promova, no prazo de 24 horas, a notificação formal de toda a categoria […], no sentido de assegurar a manutenção de todas as atividades essenciais no âmbito das unidades prisionais”.

Também fica definido que o sindicato se abstenha de promover qualquer ação no sentido de desestimular, impedir ou dificultar a realização de marcação de serviços voluntários por membros da categoria dos policiais penais do Distrito Federal.

Proibição

Em 7 de março, durante assembleia geral, o Sindpol-DF havia antecipado a greve da categoria — marcada para abril — para esta segunda-feira (27/3). A paralisação de parte dos serviços inclui escoltas, visitas de familiares e atendimento de advogados.

No entanto, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fernando Habibe proibiu a medida na quarta-feira (22/3). Os policiais penais devem manter as atividades de forma integral, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Reivindicações

Os policiais reivindicam a regulamentação da carreira, criada em 2019, e inclusão da categoria no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que custeia as demais forças de segurança da capital da República.

Esta semana, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou uma proposta que dá aumento de 18%, em parcela única, aos policias penais, nos mesmos moldes do reajuste previsto para policiais civis e militares, além de bombeiros.

Mas o Sindpol-DF considerou que a proposta não representa reajuste real de 18% e ignora benefícios obtidos pela categoria, como a 25ª hora, anuênios e adicional noturno.