“Não tem preservação”, diz deputado sobre PPCub em debate no MPDFT

Integrantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), representantes do Governo do DF, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa (CLDF), entre outros, discutiram, em audiência pública nesta quinta-feira (12/9), o Plano de “Preservação” do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

Ao longo do dia, autoridades e representantes do GDF debateram pontos positivos e negativos do projeto que virou lei após ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), em 12 de agosto. Os debates continuarão nesta sexta-feira (13/9), no auditório do MPDFT.

Convidado para participar da segunda mesa de debate, que tratou sobre a tramitação do projeto do PPCub na CLDF, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) comentou sobre a urgência do projeto na Casa legislativa e pontuou que não se trata de um plano de preservação.

“PPCub foi apresentado na CLDF com mais de mil páginas. Ele tramitou e foi votado em um tempo muito rápido. Até a votação, várias questões chamaram atenção, como, por exemplo, a inclusão e retirada do relatório da CAF do sistema de um dia para o outro. Quando foi apresentado no Plenário, o projeto foi alterado para pior. O que tinha avançado, regrediu. E foi justamente esse documento do PPCub votado”, disse o distrital.

“O rito da votação, na pressa da última semana, antes do recesso legislativo, não permitiu que esses pontos que foram alterados pudessem ser analisados com mais cuidado. Dessa forma, o projeto foi aprovado sem características de preservação. Não é um plano de preservação”, afirmou Magno.

O deputado mencionou, ainda, que apesar de muitos vetos terem sido necessários, outros são problemáticos. Para o Gabriel, o atual PPCub viola o dispositivo da Lei Orgânica. “O texto permite alojamento na orla do Lago Paranoá, que seriam moradias mesmo. A área seria destinada para clubes, mas agora tem autorização para esses alojamentos. Além disso, também há permissão para indústria de pequeno porte na beira do Lago. O mesmo lago que, inclusive, abastece residências. Então, temos a preocupação com relação a resíduos que serão jogados ali”, declarou.

“A lógica de corrigir a segurança jurídica não faz sentido. Em alguns casos, o que aconteceu foi que alguém ocupou irregularmente uma área pública e recebeu de presente do governo o lote”, finalizou o distrital.

Com os 63 vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB), a versão final do texto do PPCub ficou com 782 páginas. O plano detalha as regras para ocupação de Brasília, cidade considerada Patrimônio da Humanidade tombada em níveis federal e distrital. Leia a nova lei na íntegra neste link.

Representando deputados do DF no Congresso Nacional, a deputada federal Erika kokay declarou que a aprovação deste PPCub ameaça a concepção de Brasília. “O PPCub da maneira que foi apresentado faz a cidade se render a interesses econômicos. O governo está dando um cheque em branco para que quaisquer intervenções possam ser feitas. Brasília está sendo ferida com ocupação de sua área verde, do Lago, com liberação de puxadinhos, etc. É necessário preservar o que significa Brasília e seu conjunto urbanístico”, declarou.

Segundo o MPDFT, a audiência pública tem como objetivo entender os efeitos e as eventuais alterações causadas pelo PPCub, ouvir a sociedade e os envolvidos para analisar uma potencial ação do MPDFT com relação à lei.

O outro lado

Segundo o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz Meira da Silva, o PPCUB incorpora o que já está na lei. De acordo com ele, com a norma, muitas coisas serão regularizadas, como apartamentos em cima de comércios no Plano Piloto, por exemplo, que não tinham previsão legal. “O PPCub, contudo, nesse momento, só prevê a possibilidade de estudo. Não tem alteração imediata”, disse.

Durante a fala, o secretário explicou o motivo de alguns vetos a emendas e disse que a Seduh acompanhou a tramitação do PPCub. “Tivemos presente nos seis meses de tramitação e conversamos com os deputados distritais sobre as emendas”, declarou.

“O governador se sensibilizou e montou grupo de trabalho para tratar de emenda por emenda, artigo por artigo, pois ele [Ibaneis Rocha] quis atender o que a cidade precisa. A discursão agora é sobre como o projeto será aplicado”, finalizou.

A chefe da Análise de Atos Normativos da Casa Civil do DF, Tamara Schmidt, também defendeu o PPCUB. Segundo ela, o plano nada mais é que uma atualização de normas. Tamara aproveitou para explicar que as emendas retiradas do projeto ocorreram pelos seguintes motivos: vício de iniciativa ou usurpação de competência.

Mudanças na área tombada

O PPCub passa a permitir habitações nos pavimentos superiores de prédios na região da W3 Norte. A nova lei também autoriza a existência de moradias nos pavimentos superiores das quadras 700 do Noroeste, próximo à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).

Outra alteração na região tombada se trata da transformação de quatro lotes às margens do Lago Paranoá que eram destinados a clubes. Nesses terrenos, poderão ser construídos hotéis e apart-hotéis. Agora, a região que fica ao lado do Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu poderá ter 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores.

No Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), o gabarito passará de 12 para 15 metros. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, declarou que o aumento de 3 m ocorre para regularização das caixas-d’água dos prédios.

O projeto de lei complementar que instituiu o PPCub foi aprovado pela CLDF em 19 de junho, com 18 votos a favor e seis contrários.