MPDFT aciona Confaz contra “jabuti” no projeto de lei do Refis 2023
A Câmara Legislativa do Distrito Federal incluiu um “jabuti” no projeto de lei do Refis 2023 para beneficiar atacadistas e distribuidores
atualizado
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A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), enviou uma representação ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) contra “jabuti” incluído no projeto de lei complementar que cria o Refis 2023.
Na última sexta-feira (20/10), a coluna Grande Angular mostrou que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) incluiu um “jabuti” na proposta para beneficiar atacadistas e distribuidores.
O termo “jabuti” é usado quando parlamentares se valem de um projeto de lei para incluir, de maneira discreta, algum interesse destoante do escopo da proposta original.
O artigo 19, de autoria de deputados do PT, torna sem efeito todos os autos de infração emitidos para atacadistas e distribuidores que não recolheram ICMS como deveriam, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
Ou seja, os empresários receberiam anistia e ficariam livres das multas e outras sanções decorrentes da infração, algo que não foi aprovado pelo Confaz no âmbito do Refis 2023, cujo objetivo é o pagamento de dívidas por empresários e pessoas físicas.
A Pdot disse que a medida de tornar sem efeito os autos de infração já lavrados com cobrança de ICMS “beneficia empresas atacadistas que têm retido indevidamente o imposto pago pelos consumidores”.
Segundo a Promotoria, os deputados também aprovaram a criação de “regime especial para pagamento do ICMS não previsto no Convênio 116/2023, uma vez que possibilita a continuidade do benefício quando houver parcelamento não pago no vencimento, o que ficou vedado de forma clara e transparente”.
CLDF
O Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, enviado à CLDF pelo Governo do Distrito Federal no início de setembro, tinha 18 artigos que previam as regras para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
O objetivo do GDF, com o Refis 2023, é incentivar os cidadãos e empresas que têm débitos com o governo a pagar a dívida. A proposta prevê entrada à vista de 10% do valor para aumentar a arrecadação do DF, que está em queda desde o início do ano.
Porém, durante a discussão na CLDF, deputados distritais acrescentaram mais nove artigos e aprovaram o projeto no último dia 3 de outubro.
O GDF analisa o texto final aprovado pela Câmara para decidir se irá manter ou vetar os itens.
