O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para interromper o processo que pretende transferir a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplante (ICTDF) para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF).

Na representação, encaminhada ao TCDF na quarta-feira (17/4), o MP pede que a Corte determine, cautelarmente, a interrupção do processo de expansão.

O órgão ainda requisita que, em um prazo de cinco dias, o Executivo local apresente os estudos técnicos que embasem o projeto de lei sobre a transferência.

O MP também quer que o GDF seja obrigado a apresentar a comprovação da aprovação prévia, pelo Conselho de Saúde do DF, do referido estudo.

O órgão também sugere que o TCDF determine o “imediato exame”, no prazo máximo de 30 dias, das expansões recentes do Iges-DF, para “a fim de aferir se houve o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Além do projeto de lei apresentado pelo Governo do DF aos deputados distritais para permitir que o Iges-DF seja o responsável pelo ICTDF, o MPC refere-se à transferência da gestão do Hospital Cidade Sol para o instituto e os contratos de sete novas UPAs.

Ao final da representação, o MP solicita que o TCDF considere nulas as expansões, pois, segundo o órgão, foram efetuadas “à revelia dos diplomas legais e dos princípios constitucionais da Administração Pública”.

Polêmicas

Anteriormente, o TCDF chegou a emitir alerta à Secretaria de Saúde do DF para que, nos novos processos de estruturação de contratos de gestão, aprimorasse as estimativas de custos, afastando-se de premissa equivocada de que os custos de operações futuras são equivalentes aos custos dos serviços públicos prestados diretamente pela pasta.

Na avaliação do MPC, as determinações anteriores da Corte em relação ao Iges-DF não foram cumpridas. Por isso, não seria viável avaliar, agora, a cessão do ICTDF ao instituto de gestão.

“Em agravo, na ausência de Plano de Trabalho do Iges-DF, não se pode sequer avaliar a equivalência entre os custos do Iges-DF e do ICTDF”, escreveu a procuradora do MPC Claudia de Oliveira.

Projeto de lei e pressão

O projeto de lei sobre a expansão do Iges-DF, alvo de polêmicas recentes, depende de aprovação da Câmara Legislativa (CLDF), que resiste ao projeto.

O texto argumenta que a proposta visa garantir a “manutenção de um serviço de assistência médica qualificada e gratuita à população, com escopo em cardiologia e transplantes, e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde”.

Durante agenda na quinta-feira (18/4), Ibaneis afirmou que o Instituto de Cardiologia e Transplantes passou por uma “crise muito grande” no fim do ano passado, o que levou a uma intervenção do Governo do Distrito Federal (GDF) na unidade de saúde (leia abaixo).

Segundo o governador, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tem pressionado pelo fim da interferência no ICTDF, para que alguma entidade assuma a gestão dele.

“E entendemos que o Instituto de Gestão [Estratégica de Saúde] tem condições de assumir essa unidade. […] Acredito nas forças dos deputados distritais e esperamos, com isso, aprovar [a medida] o mais rápido possível”, declarou o governador.

Em nota, o MPDFT informou que a recomendação recente para que a transferência de gestão do ICTDF seja concluída “tem por objetivo impelir a Secretaria de Saúde a concluir processo de chamamento público, tendo em vista a iminência do término do prazo do convênio e o caráter temporário da intervenção decretada em dezembro de 2023”.

“A recomendação objetiva, ainda, alertar a SES-DF sobre a necessidade de desconcentração de serviços prestados com exclusividade pelo ICTDF, a exemplo da cardiologia pediátrica e TMO, diante do risco de descontinuidade de tais serviços”, completa a nota.

O MPDFT ressaltou não ter expressado preferência por nenhuma entidade para assumir o controle do ICTDF nem manifestado qualquer concordância com o PL em tramitação na CLDF. “No momento oportuno, caso necessário, o MPDFT tomará as providências cabíveis, no âmbito judicial ou extrajudicial”, enfatizou.

Debates

O projeto levou a embates na CLDF e sequer tem unanimidade entre deputados da base. O distrital Jorge Vianna (PSD), por exemplo, anunciou que convocará uma Comissão Geral, na próxima quinta-feira (25/4), para debater os impactos do projeto.

“Esse é um tipo de mudança muito drástica, que não pode ser feita de forma atabalhoada. Temos de ouvir todos os envolvidos, principalmente a comunidade dos transplantados. Afinal, o instituto tem a função de não só fazer procedimentos cirúrgicos, mas também dar apoio aos pacientes. E o Iges-DF, até o momento, não apresentou resultados positivos na assistência à saúde”, criticou Jorge Vianna.

O deputado também destacou que o Iges-DF gere unidades de atenção primária e secundária à saúde, enquanto o ICTDF tem funções terciária e quaternária.