O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Governo do Distrito Federal (GDF) que não formalize a transferência do Hospital Cidade do Sol, em Ceilândia, para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) sem prévia autorização por meio de lei.

No documento expedido na terça-feira (24/10), as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendaram a interrupção imediata de qualquer ação administrativa – inclusive aditivos e contratos existentes – que tenha como objetivo a contratação de pessoal, serviços, equipamentos e insumos que permitam a transferência legal da gestão do Hospital Cidade do Sol ao Iges-DF.

O MPDFT deu cinco dias para a Secretaria de Saúde do DF e o Iges-DF enviarem as providências tomadas para o cumprimento da recomendação.

O Hospital Cidade do Sol foi inaugurado durante a pandemia de Covid-19 para reforçar o atendimento dos moradores de Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol e Brazlândia. A unidade tem 60 leitos, dos quais 40 são de enfermaria e 20 de Unidades de Cuidados Intermediários (UCI).

Segundo os promotores responsáveis pela recomendação, o Iges-DF foi criado para gerir e prestar assistência médica qualificada para o Hospital de Base, Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e para as Unidades de Pronto Atendimento (Upas).

Para aumentar o limite de atuação do Iges-DF e abranger novas unidades, portanto, é necessário aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Um documento obtido pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da CLDF mostra que o Iges-DF articula para assumir mais uma unidade, o Hospital Cidade do Sol. O deputado Gabriel Magno, presidente da Cesc, disse ter visto “evidentes ilegalidades” no ato.

O documento é endereçado à Gerência de Contratos e traz os trâmites necessários para que o Iges assuma o hospital, localizado em Ceilândia, informando que uma reunião de 11 de outubro deliberou sobre a unidade ser incorporada ao instituto a partir de novembro.

O parlamentar acionou o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para avaliar o caso.

O que diz o Iges

O Iges-DF disse, nesta quarta-feira (25/10), que “não tem nenhuma previsão de assumir” a direção do Hospital Cidade do Sol, em Ceilândia.

Segundo o instituto, feitos estudos de viabilidade para a medida, mas não há previsão para o Iges-DF assumir a gestão do Hospital Cidade do Sol.

Em nota, a Secretaria de Saúde e o Iges-DF pontuaram que a unidade de saúde tem 60 leitos de retaguarda “panorama 3”, ofertados ao Complexo Regulador, que destina os pacientes com indicação de internação oriundos das unidades de pronto atendimento (Upas). Todas as Upas do DF são administradas pelo Iges.

“Este espaço foi construído na pandemia, se tornou um legado para DF e permanece como extensão do Hospital Regional de Ceilândia, sob a administração da pasta”, declararam, na nota.