MP quer cancelar consulta sobre uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), recomendou o cancelamento da consulta pública sobre o projeto de lei que pretende autorizar o uso de áreas públicas vizinhas às residências particulares no Lago Sul e no Lago Norte, regiões nobres da capital federal.

O evento presencial, transmitido pela internet, está marcado para as 14h desta terça-feira (17/11). A Prourb disse que a proposta do governo vai de encontro a uma decisão judicial, transitada em julgado e em cumprimento de sentença, que determinou a desobstrução das passagens irregularmente ocupadas.

“Chama a atenção o fato de que a consulta pública tenha sido aberta poucos dias depois de audiência realizada pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na qual foi fixado prazo de 30 dias para apresentação de novo cronograma de desobstrução das passagens do Lago Sul e do Lago Norte, em substituição ao que havia sido apresentado pelo DF Legal, que previa a desobstrução até 2024”, disseram os promotores responsáveis pela recomendação.

Segundo o MPDFT, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) abriu consulta pública com prazo de apenas nove dias para manifestação da sociedade, mas a audiência deveria ser convocada com pelo menos 30 dias de antecedência.

Os promotores destacaram que não há estudo ou informação técnica a respeito do tema no endereço eletrônico informado pela Seduh. “Devido à natureza e complexidade da proposta, que tem consequências sobre a ordem urbanística, o meio ambiente, o patrimônio público e a mobilidade urbana, a realização de audiência pública mostra-se indispensável, mediante prévia disponibilização dos estudos e informações que subsidiaram a medida”, advertiram.

O MPDFT observou que, de acordo com o projeto, apenas 64 das 891 passagens não estariam sujeitas à autorização do uso de área pública.

Um estudo da extinta Agência de Fiscalização do DF (Agefis) verificou a predominância de obstruções de alto impacto sobre os percursos realizados diariamente pelos usuários de transporte público no Lago Sul e no Lago Norte. “No total, foram identificadas 437 passagens com alto impacto urbanístico. As passagens classificadas como de médio impacto somam 286 das 891 cadastradas”, citou o MPDFT.

Discussão judicial

A Prourb entrou na Justiça há oito anos para questionar a situação de moradores que buscaram ampliar cada vez mais a área dos próprios lotes à revelia do interesse público e da própria fiscalização. A antiga Agefis foi condenada a elaborar, apresentar e executar um cronograma de desobstrução de todas as áreas públicas localizadas entre os lotes situados nos finais das quadras residenciais sem saída, irregularmente ocupadas e obstruídas por residentes do Setor de Habitações Individuais Norte (SHIN) e do Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS).

De acordo com o MPDFT, contudo, somente a primeira etapa foi cumprida, de georreferenciamento e classificação das obstruções. A identificação dos infratores, a condução dos processos administrativos e as operações de demolição não ocorreram nos prazos previstos, segundo o órgão.

“Depois de muita cobrança por parte do Ministério Público, o Distrito Federal apresentou um segundo cronograma, que previa a desobstrução até dezembro de 2024. Para garantir a celeridade necessária, foi realizada uma audiência judicial no dia 27 de outubro de 2020, na qual o Distrito Federal foi instado a apresentar novo planejamento em 30 dias. Paralelamente, o Distrito Federal ajuizou ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o intuito de desconstituir a sentença que determinou a desobstrução das passagens do Lago Sul e do Lago Norte”, pontuou o MPDFT.

Regularização

Segundo o governo, o processo visa a regularização de 17.265 lotes que ocupam área pública irregularmente há anos. A proposição prevê que o uso se dará por meio da permissão de uso não qualificada, com pagamento de R$ 900 por ano nos locais com ocupação de área pública interna. A arrecadação deve aumentar em R$ 30 milhões.

Uma minuta de projeto de lei sobre o tema foi elaborada, a pedido da Associação dos Moradores do Lago (Alapa), como mostrou o Metrópoles em reportagem publicada na quarta-feira (11/11).

“O nosso objetivo é resolver um problema que se arrasta há décadas. Não há prejuízo urbanístico nessas ocupações desde que haja regulamentação que imponha vedações, critérios e cobrança pelo uso. Vamos levar segurança jurídica aos moradores”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, na ocasião.

O que dizem

Em nota, a Secretaria DF Legal informou que está elaborando cronograma para ser apresentado, posteriormente, ao Judiciário a fim de atender a determinação. “Informamos, ainda, que estamos dentro do prazo”, ressaltou.

A Seduh informou que a consulta pública e on-line está mantida.