Moraes pauta julgamento sobre retroatividade da Lei de Improbidade
O STF discutirá a retroatividade da necessidade de dolo (intenção) para a condenação por improbidade. O caso terá repercussão geral
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou o julgamento sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa para o dia 3 de agosto. O caso terá repercussão geral, ou seja, será aplicado em todos os processos dessa natureza.
A discussão ocorrerá entre o prazo para realização das convenções partidárias para escolha de candidatos e o período para registro das candidaturas, que acaba em 15 de agosto.
Um dos políticos que pretendem reverter a inelegibilidade é o ex-governador José Roberto Arruda. Ele está inelegível em função de duas condenações por improbidade administrativa. A defesa de Arruda alega prescrição, mas o caso está parado até que haja o julgamento do STF.
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A nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece que deve haver dolo (intenção) para a condenação pelo ato ilícito. No caso de Arruda, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) entendeu que houve, sim, dolo.
Arruda já tentou suspender as condenações por improbidade, a fim de tornar-se elegível novamente, mas recebeu negativa do TJDFT e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi condenado pelo TJDFT por pagar propina de R$ 50 mil para obter o apoio da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Neto, em 2006. O ex-governador é um dos mais conhecidos personagens da Operação Caixa de Pandora, que revelou o maior esquema de corrupção do Distrito Federal.
