Linear ou escalonado? Distritais precisam definir como será desconto previdenciário dos servidores

O governador Ibaneis Rocha (MDB) vai enviar à Câmara Legislativa do DF (CLDF), na próxima semana, um projeto de lei complementar (PLC) para reajuste previdenciário dos servidores locais em adequação à reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

O Executivo aumentará o desconto de contribuição com a Previdência nos salários dos funcionários públicos locais. A mesma iniciativa está em curso no plano federal. Trata-se de uma obrigação legal para todas as unidades da Federação que tenham déficit no regime próprio de Previdência Social.

Ibaneis tentou implementar a mudança por meio de uma circular, em 30 de abril de 2020, mas a Justiça e o Tribunal de Contas do DF (TCDF), provocados por sindicatos e deputados distritais, barraram a iniciativa.

No entendimento do governo, só seria preciso uma lei distrital caso os percentuais fossem maiores que os praticados pela União. Não era o caso da medida do GDF, que estabeleceu os mesmos índices da União, que variam entre 7,5% e 22%, conforme a faixa salarial do servidor.

O artigo 125 da Lei Orgânica do DF estabelece que a alíquota da contribuição previdenciária no DF não pode ser menor que a dos servidores federais.

A despeito da interpretação do Executivo, a Justiça acatou os argumentos dos proponentes da ação e suspendeu a aplicação da nova tabela. Os sindicatos querem que a medida seja discutida e votada na Câmara.

Com este cenário, está nas mãos da Câmara descascar um abacaxi, com prazo de validade curto. Os deputados distritais vão ter de tomar uma decisão. Não é questão de opção. Há que se fazer o desconto nos termos previstos pela reforma da Previdência.

Existem duas possibilidades: ou se opta pelo desconto progressivo (de 7,5% a 22%) ou pela contribuição linear de 14%. Esse último percentual foi estabelecido por meio da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério da Economia. Atualmente, o funcionalismo local contribui com 11%.

Agora, caberá aos distritais escolher qual das formas de desconto será aplicada aos salários dos servidores locais. E os parlamentares vão trabalhar sob pressão dos sindicatos.

Mas nem só deles. Há uma questão importante a ser considerada. Qualquer que seja a decisão, ela terá de ser tomada até o dia 30 de julho. Depois de votada e aprovada, a medida ainda seguirá para a sanção do governador. Caberá ao GDF provar, por meio de documento, que o Distrito Federal se enquadrou legalmente às alíquotas de contribuição previstas na reforma.

Do contrário, a partir do dia 1º de agosto, o Distrito Federal pode ser punido e não mais receber os repasses federais ou celebrar qualquer tipo de acordo com a União, como empréstimos e financiamentos. Entre as sanções mais dramáticas, estaria a interrupção dos repasses do Fundo Constitucional. Em 2020, esse volume chega a R$ 15,7 bilhões.

O Fundo Constitucional banca as despesas de categorias essenciais: segurança, saúde e educação.

Rombo de R$ 1 bilhão

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a reforma da Previdência, garante a não adoção do reajuste nas alíquotas de contribuição para o ente da Federação que tenha regime próprio de Previdência Social sem déficit. Não é a realidade do DF, onde o rombo chega a quase R$ 1 bilhão, segundo informou o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB).

“O Congresso votou e aprovou a reforma da Previdência. Os servidores que, porventura, estão insatisfeitos deveriam estar insatisfeitos com o que o Congresso Nacional decidiu por todos nós no ano passado. Cabe aos estados e, em especial, ao DF se adequarem à reforma, sob pena de enfrentarmos problemas como a suspensão do repasse do Fundo Constitucional”, disse o presidente da Câmara Legislativa.

Segundo Prudente, há tempo para discutir o tema. “Temos que votar no máximo até o dia 29 de julho para mandar a mensagem e o GDF sancionar dia 31 de julho”, afirmou. Julho é, justamente, o mês de férias dos deputados.

Posicionamento

Ibaneis conversou sobre o tema nesta semana com os deputados distritais de oposição Fábio Felix (PSol) e Arlete Sampaio (PT). Eles são dois dos autores da representação enviada ao TCDF que questionou a circular do governador sobre o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária.

O governador resolveu dar cinco dias para que os parlamentares possam conversar com as bases e decidir qual será o modelo de reajuste aplicado no DF, se escalonado ou linear.

“Este debate não compete a mim, os deputados é que vão resolver. Eu tenho apenas de aplicar a alíquota na forma que vier”, disse Ibaneis à coluna Grande Angular.

Arlete Sampaio afirmou que a oposição analisa os cenários possíveis com dados do governo sobre a distribuição dos servidores por faixa salarial.

“Nós, da oposição, não nos sentimos obrigados a adotar a mudança porque não aprovamos a reforma da Previdência. Mas, se não fizermos até julho, não vamos poder receber o Fundo Constitucional. Nós temos responsabilidade para que não aconteça nada disso com o DF. Queremos continuar recebendo o fundo e empréstimos”, ressaltou Arlete.

Felix cobrou do governo demonstração do déficit na Previdência. “A Câmara tem uma obrigação de fazer o debate ouvindo todas as categorias. O prazo para essa lei é até 30 de julho. Então, a gente tem que ter cautela e fazer a discussão a partir dos dados técnicos e com o fato novo, que é a situação de calamidade”, defendeu.

Vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos) concorda com a reforma. “Se não for aprovada, vai comprometer não só o Fundo Constitucional, mas também o repasse da União para outras áreas, principalmente no sistema de saúde”, declarou. “A medida é importante para que haja equilíbrio das contas da Previdência”, acrescentou.