Liminar proíbe greve de policiais penais em presídios do DF

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fernando Habibe concedeu liminar para proibir a greve de policiais penais em presídios da capital da República.

Em decisão expedida na última quarta-feira (22/3), o desembargador atendeu a pedido do Governo do DF para suspender a deliberação de greve, que foi aprovada em assembleia-geral extraordinária do Sindicato dos Policiais Penais no DF (Sindpol-DF), realizada no último dia 7 de março.

A paralisação parcial dos serviços ocorreria a partir de abril, mas foi antecipada para segunda-feira (27/3).

Os policiais penais devem manter as atividades de forma integral, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

“O periculum in mora reside na proximidade da paralisação – prevista para o próximo mês – e, principalmente, na suspensão de atividades que certamente refletirá no próprio sistema penitenciário, com potencial para ofender
direitos básicos da população carcerária, com desdobramentos graves”, justificou o desembargador na decisão.

Serão paralisadas as visitas, escoltas judiciais e o atendimento aos advogados dos presos por prazo indeterminado. O presidente do Sindpol-DF, Paulo Rogério, disse que a paralisação está mantida, apesar da decisão judicial contrária à greve.

A decisão de paralisar o serviço voluntário – que garante a realização de maior parte dos trabalhos no Complexo Penitenciário da Papuda, em razão do déficit de servidores – foi confirmada em assembleia do Sindicato dos Policiais Penais no DF (Sindpol-DF), realizada na quinta-feira (23/3), em frente ao Palácio do Buriti.

Atividades realizadas pela Gerência de Obras e Reparos, bem como pela Gerência de Fiscalização de Custodiados também serão suspensas.

O que diz a Seape-DF

A Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF) disse, em nota, que acionou o sindicato judicialmente e conseguiu uma liminar para suspender a greve aprovada.

“A Seape informa que o Distrito Federal acionou judicialmente o Sindicado dos Policiais Penais tendo obtido liminar para suspender a deliberação de greve aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 07/03/23, devendo a categoria manter, integralmente, suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Esta pasta tem adotado as providências cabíveis para minimizar os efeitos de uma possível não adesão dos policiais penais ao serviço voluntário”.

Reivindicações

Os policiais reivindicam a regulamentação da carreira, criada em 2019, e inclusão no Fundo Constitucional do DF (FCDF), que custeia as demais forças de segurança da capital da República.

Esta semana, o governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a assinar uma proposta que dá aumento de 18%, em parcela única, aos policias penais, nos mesmos moldes do reajuste previsto para policiais civis e militares, além de bombeiros.

Mas o Sindpol-DF diz que a proposta não representa reajuste real de 18% e ignora benefícios adquiridos pela categoria, como a 25ª hora, anuênios e adicional noturno.