Justiça manda GDF consertar escadas e elevadores da Rodoviária do Plano
A Primeira Turma Cível confirmou a sentença que condena o GDF a manter em funcionamento esses equipamentos na Rodoviária do Plano Piloto
atualizado
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A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso do Governo do DF e manteve a sentença que o obriga a fazer a manutenção e o conserto dos elevadores e das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto, em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O GDF também deve adotar soluções permanentes para garantir a eficácia do funcionamento dos equipamentos, conforme o acórdão do colegiado.
Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma Cível entenderam que “é obrigação constitucional e legal da administração pública a realização de adaptação dos logradouros e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. O julgamento ocorreu na quarta-feira (23/6).
O relator do processo, desembargador Rômulo de Araújo Mendes, disse, em seu voto, que a Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência acompanha o caso dos elevadores e das escadas rolantes da Rodoviária do Plano há anos e já buscou resolução do problema por meio de medidas extrajudiciais, como recomendação e termo de ajustamento de conduta.
“Portanto, percebe-se claramente nos autos a omissão do Distrito Federal em dar plena eficácia ao acesso à Rodoviária Central às pessoas com deficiência”, escreveu o magistrado.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF (OAB-DF) é a autora da ação civil pública que resultou na confirmação da condenação do GDF para manter em funcionamento os equipamentos de acessibilidade.
“Ajuizamos a ação civil pública porque há sistemática violação dos direitos das pessoas com deficiência, com falhas, mais especificamente, em relação às escadas rolantes e elevadores. Estão constantemente sem funcionamento em razão de depredações, falta de pessoal e outros motivos”, afirmou o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior.
A OAB-DF informou que uma equipe foi, na segunda-feira (28/6), à Rodoviária do Plano, onde verificou que um elevador e duas escadas rolantes não estavam funcionando. Veja imagens:
O outro lado
O GDF alegou, no processo, que o pedido da OAB-DF “avança inadequadamente nos limites da atuação administrativa, ao estabelecer prazos para que o DF cumpra a obrigação de fazer requerida” na ação. O governo acrescentou que “o mínimo existencial a ser garantido aos deficientes do Distrito Federal, por meio de implementação de políticas públicas, não está sendo ameaçado, uma vez que o ente distrital tem realizado as manutenções pleiteadas”.
Em nota, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) informou que ainda não foi intimada da decisão.
